ART. 99, § 2º, DO CPC. PROVA QUE NÃO INFIRMA A PRECARIEDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE CONSTITUCIONAL. PROMOVIDO/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 (ACESSO À JUSTIÇA).- A APELANTE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE FOI DEFERIDA AOS AUTORES/APELADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, REJEITADA A APELAÇÃO E NÃO PERMITIDO O TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL. AO INGRESSAR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A PROMOVIDA/APELANTE LIMITOU-SE A AFIRMA QUE A AUTORA MARIA ALICE NOGUEIRA PINHEIRO AUFERE, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL, VENCIMENTOS LÍQUIDOS NO VALOR DE SEIS MIL REAIS, ENQUANTO O PROMOVENTE FELIPE NOGUEIRA PINHEIRO DECLARA-SE EMPRESÁRIO, PORÉM, SEM PROVAR A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. CABERIA À APELANTE, COM O INTUITO DE AFASTAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, JUNTAR PROVA CAPAZ DE AFASTAR O BENEFÍCIO QUE ORA TENTA INFIRMAR, ÔNUS QUE NÃO EXERCEU DE FORMA SATISFATÓRIA.- AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CARTA DE PRINCÍPIOS E 98 E 99 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.- A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO APELANTE NÃO É HÁBIL PARA O FIM DE REVOGAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, SABENDO-SE QUE EM RELAÇÃO À PARTE PESSOA FÍSICA REMANESCE A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE É DE NATUREZA JURIS TANTUM, PODENDO SER ELIDIDA, PORÉM, A RECORRENTE NÃO EXERCEU O SEU MUNUS PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUÍZA CONVOCADA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024RELATORA . - Advs: Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) - Luana Sousa Rocha (OAB: 25882/DF) - Ossianne da Silva Freitas Martins (OAB: 28544/CE) - Gina Albuquerque Rebouças (OAB: 25756/CE)
Nº 005XXXX-29.2021.8.06.0045 - Apelação Cível - Barro - Apelante: Francisca Ferreira da Silva - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL OCORRIDA POR MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA 09/11/2021 E JUNTADO DA MESMA DATA. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 DO CPC, CONTADO NA FORMA DO ART. 231 DA MENCIONADA CODIFICAÇÃO. CONSIDERADO COMO DIA DO COMEÇO DO PRAZO O DIA SUBSEQUENTE À “DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO, QUANDO A CITAÇÃO OU A INTIMAÇÃO FOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA”. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA LEI DE RITOS, SEGUNDO O QUAL “SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, OS PRAZOS SERÃO CONTADOS EXCLUINDO O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DIA DO VENCIMENTO”.AUSENTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EIS QUE A APELAÇÃO IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E PERMITIU O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO RECURSAL.AO JULGAR O AGINT NO RESP N. 1.706.630/CE (REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/9/2020, DJE DE 1/10/2020) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU A TESE NO SENTIDO DE QUE “A REGRA PREVISTA NO ART. 184 DO CPC/1973 (ART. 224 DO CPC/2015), SEGUNDO A QUAL, NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVE SER EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUÍDO O DO VENCIMENTO, APLICA-SE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO”.- CUMPRIDO O MANDADO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE/APELANTE EM 09/11/2021, O PRIMEIRO DIA DOS QUINZE DE QUE DISPUNHA (ART. 916 DO CPC)É O DIA SUBSEQUENTE, OU SEJA, 10/11/2021, OCORRENDO O DIES AD QUEM EM 02/12/2021, CONSIDERADOS O FERIADO NACIONAL OCORRIDO EM 15/11/2021 E MUNICIPAL VERIFICADO EM 22/11/2021.- DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE TEMPORAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MEDIANTE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 915, 231, II, E 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO JULGAMENTO, NÃO SE APLICANDO, IN CASU, A TEORIA DA CAUSA MADURA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUÍZA CONVOCADA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024RELATORA . - Advs: Maria Irani de Almeida (OAB: 18318/CE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
