DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roseli Aparecida Casarini Bossoi (OAB: 232930/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. de S. P. - Apelada: G. L. da C. (Menor) - Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID 10: F71) PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACESSO A ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONSAGRADO NOS ÂMBITOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 E 208, III, DA CF; ARTIGO 54, III, DO ECA; ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 9.394/1996 E ARTIGO 28, XI E XVII, DA LEI Nº 13.146/2015 NECESSIDADE CONFIRMADA EM RELATÓRIO MÉDICO E PEDAGÓGICO QUE APONTAM A DEFICIÊNCIA A JUSTIFICAR O ACOMPANHAMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR NO ÂMBITO ESCOLAR, COMO FORMA DE ASSEGURAR O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO MENOR O ACOMPANHAMENTO É INDIVIDUAL MAS NÃO EXCLUSIVO, À MÍNGUA DE PROVA DA NECESSIDADE DA EXCLUSIVIDADE, A FIM DE QUE NÃO HAJA TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A EVENTUAIS OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA COM A MESMA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADE VALIDADE DA AVALIAÇÃO MÉDICA PARA A INDICAÇÃO DE SUPORTE ADICIONAL AO ALUNO NA EDUCAÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 12.842/2013 A INTRODUÇÃO DA FIGURA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NAS ATIVIDADES ESCOLARES, PELO DECRETO Nº 67.635/2023, EMBORA REPRESENTE UMA MUDANÇA NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO DESCONSIDERANDO AS NECESSIDADES CONCRETAS DO ALUNO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) -Cassiano Ramos da Silva (OAB: 395376/SP) - Nilma Lopes da Cruz - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-60.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J., registrado civilmente como J. C. J. da S. (Menor) - Magistrado (a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM do recurso necessário e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO — REMESSA NECESSÁRIA — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLE SCENTE — MENOR DIAGNOSTICADO COM DISTÚRBIO DESAFIADOR E OPOSITOR (CID10: F91.3) — PROFESSOR AUXILIAR — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR — REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ( ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — SENTENÇA LÍQUIDA — PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁV EL — VALOR ANUAL DA REMUNERAÇÃO ESTIMADA DO PROFISSIONAL A SER DISPONIBILIZADO INFERIOR AO LIMITE LEGAL — RECURSO VOLUNTÁRIO —
