N 233- Conceder pensão vitalícia a ELSI INES FERSTER, companheira do ex-servidor SANDRO MEDEIROS, Analista de Infraestrutura, Classe A, Padrão V, matrícula SIAPE nº 1676651, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, DOU de 31 de dezembro de 2003; Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004, DOU de 21 de junho de 2004; Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, DOU de 12 de dezembro de 1990, arts. 215 e 217, inciso III e art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, DOU de 18 de junho de 2015, com vigência a contar de 5 de janeiro de 2017, data do falecimento do instituidor.
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO no uso da competência atribuída na alínea a, Inciao I do art. 176 do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM nº 220 de 25 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2014, considerando o disposto no Processo nº 03110.014397/2016-33, resolve:
N 234- Conceder pensão temporária, a EDNEIDE SOUZA SANTANA, filha maior inválida do servidor ADEILDO FRANCISCO DE SANTANA, Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE nº 666061, falecido em 9 de julho de 2016, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Lei nº 10.887/2004; Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, arts. 215 e 217, inciso IV, alíneas b e d e art. 222, inciso III e VII, § 1º, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 13.135/2015, a contar de 1º de fevereiro de 2017, conforme previsto no art. 219, § único da Lei 8.112/90, tendo em vista que já foi concedida pensão vitalícia a EDLEUSA SOUZA DE SANTANA, esposa, pela Portaria nº 1297/COGEP/MP, publicada no DOU de 11 de agosto de 2016, Processo nº 03110.014011/2016-93.
