Dinheiro nada dispor a respeito, que o sequestro será levantado "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". 5. Outrossim, não se pode olvidar da disposição contida no art. 386, p. único, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo a qual o juiz, ao absolver o réu, "ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas". As medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 e seguintes do estatuto processual penal, assim como as medidas específicas contidas no art. 4º, da Lei 9.613/98, possuem inequívoca natureza cautelar, inexistindo razão para sua manutenção após a prolação de sentença absolutória, mormente quando passada em julgado, tendo reconhecido a extinção da punibilidade em virtude de prescrição. 6. Apenas ad argumentandum tantum, deve ser ressaltado que este Tribunal já possibilitou o cabimento do levantamento do sequestro dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.613/98, argumento adotado pela sentença recorrida. Precedentes. 7. Recurso de apelação desprovido. - (ACR 00034049620114036000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86.LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. SEQÜESTRO DE BENS (ARRESTO) E INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGALIDADE.ARTS. 134 E 137 DO CPP. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. 1. Os fatos narrados na denúncia é que firmam a competência para processamento e julgamento da persecução criminal, ainda que, posteriormente, após a devida instruç ão processual, não reste comprovada a circunstância que atraiu inicialmente a competência para processamento do feito, mormente se considerada a possibilidade de conexão (art. 76, inc. II e III, do CPP). 2. O Mandado de Segurança não deve ser admitido como substituto do recurso adequado. A impetração do writ of mandamus só pode ser admitida em casos extremos: quando a decisão foi devidamente atacada por meio do recurso próprio, que não tenha efeito suspensivo ou quando a decisão proferida tenha sido de alguma forma ofensiva ao direito, contendo ilegalidade ou teratologia; 3. A hipoteca legal e o seqüestro (arresto) são medidas assecuratórias impostas sobre quaisquer bens imóveis e móveis do Réu, com a finalidade de garantir a reparação do dano causado pelo delito praticado (CPP, arts. 134 e 137); 4. É permitida medida cautelar de seqüestro de vens móveis e imóveis ante à possível demora no procedimento de inscrição da hipoteca legal; 5. Para a providência acautelatória, que visa a reparação do dano causado e o pagamento das custas processuais, basta a materialidade delitiva e os indícios da autoria. 6. Somente a sentença irrecorrível que absolve ou julga extinta a punibilidade do réu dá azo ao levantamento do seqüestro (arresto: ou cancelamento da hipoteca legal (CPP, art. 141). 7. O valor objeto da constrição atacada foi estipulado proporcionalmente às quantias que, segundo a exordial acusatória, foram movimentados no exterior. (MS 200604000130323, MARCELO DE NARDI, TRF4 - SÉTIMA TURMA, DJ 12/07/2006 PÁGINA: 1028.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO (MORTE). TERCEIRO ADQUIRENTE DE BO -FÉ. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, E DO PAGAMENTO DO PREÇO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade, por sentença transitada em julgada (art. 131, III -CPP), o que se dá na espécie, em face da morte do acusado condenado. Não deve, portanto, subsistir o sequestro, tanto mais que alcança bem imóvel de terceiro que sequer foi investigado e/ou processado criminalmente. 2. Não fora isso, o apelante comprovou a aquisição do imóvel, de bo -fé, a título oneroso, por regular instrumento jurídico (compromisso de compra e venda), com o pagamento do preço, nele passando a residir, depois de empreender a reforma, e o inserindo na declaração de bens perante o IRPF, não se justificando a permanência do gravame somente pela suspeita (indiciária) do MPF, de que a transmissão se dera, por parte do compromitente vendedor, com a finalidade de ocultar bens. 3. Se o MPF entende que subiste algum efeito civil à extinção da punibilidade, mesmo em relação a terceiro de bo -fé, que não participou da relação processual penal, que busque esse resultado a tempo e modo, pelo devido processo cível, contra o espólio do acusado falecido; ou mesmo em ação autônoma em face do apelante, para provar que a aquisição do imóvel se deu de má-fé. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO , DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/09/2014 PÁGINA:449.)
