Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ, fls. 580/588 e 601/609 (e-STJ).
As razões do recurso especial aduzem violação dos arts. 131, 334, II e III, e 535, II, do CPC/1973, 17 da Lei Federal n. 9.504/1997, 241 do Código Eleitoral (Lei Federal n. 4.737/1965), 389, 436, parágrafo único, e 596 do CC/2002, 39, III e parágrafo único, 40, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC.
A recorrida não apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 632).
