meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Barruffini Aração LTDA ME - Agravado: Comingersoll do Brasil Veículos Automotores LTDA - Magistrado (a) Helio Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. AÇÃO QUE TRANSCORREU EM REVELIA. CITAÇÃO QUE SE DEU NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA RÉ, RECEBIDA POR EX-SÓCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO PRECLUSA, POIS NÃO AVENTADA EM DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO MONITÓRIA NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO HÁBIL. ART. 700, NCPC. AÇÃO INSTRUÍDA POR UMA NOTA FISCAL E PELO COMPROVANTE DE SEU PROTESTO, BEM COMO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APTOS A EMBASAR A PRESENTE AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBORA O EXEQUENTE TENHA INCLUÍDO AS CUSTAS FINAIS NO CÁLCULO APRESENTADO, TAIS VALORES ESTÃO EM APARTADO, NÃO SE PRESUMINDO DE TAL FATO A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TAIS VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO QUE EMBASA A MONITÓRIA QUE TEM VENCIMENTO CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Fernando de Felicio (OAB: 122421/SP) - Marcos Alves Brenga (OAB: 87632/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 208XXXX-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Igreja Apostólica - Agravado: Mario Scacciotti Junior - Magistrado (a) Helio Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA FORMULADO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE PONTUOU A REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE DA SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA E QUE DETERMINOU A JUNTADA DAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS PELA EXECUTADA. ART. 847, § 1º, I, DO NCPC. PEDIDO QUE FOI SUFICIENTEMENTE APRECIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ART. 835 DO NCPC. PRIORITÁRIA A PENHORA EM DINHEIRO. IMÓVEIS OFERECIDOS EM SUBSTITUIÇÃO EXPRESSAMENTE REJEITADOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO QUE A PENHORA DE DINHEIRO IMPEDIRIA A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES E QUE NÃO TRARIA PREJUÍZOS AO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rogerio Campos Simionato (OAB: 270774/SP) - Valeria Rosa Vanzetta Simionato (OAB: 128338/SP) - Cicero Guanaes Simoes Neto (OAB: 37572/SP) - Fábio Henrique Junqueira Simões (OAB: 162018/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 209XXXX-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL SA - Agravado: Eleita Transportes e Comercio de Gas LTDA - Magistrado (a) Helio Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL), POR NÃO HAVER AINDA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 246, V, DO NCPC, QUE PERMITE A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, “CONFORME REGULADO EM LEI”. ART. 6º DA LEI 11.419/2006 QUE NÃO PERMITE AFIRMAR QUE A CITAÇÃO PODE SE DAR POR CORREIO ELETRÔNICO, POIS ATÉ O MOMENTO NÃO HÁ COMO PERMITIR O ACESSO INTEGRAL DOS AUTOS SEM O CADASTRAMENTO PRÉVIO DA PARTE AO SISTEMA DO TRIBUNAL. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA PRETENDER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, COMO QUER O AGRAVANTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. ART. 479 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE EFETIVA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS REPETITIVAS E PERIGO À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRÓPRIA PARTE PODE REQUERER AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A INSTAURAÇÃO. ART. 977 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
