necessidade de comprovação de que o agente delituoso tenha contribuído concretamente para a perversão ou a corrupção do menor ou do adolescente, conforme o incremento dado pela norma do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.3.Para a configuração do delito de corrupção de menores é importante que exista a comprovação do dolo e de que o agente apontado como delituoso tenha dirigido a sua vontade e efetivamente contribuído para a ocorrência do resultado previsto na norma do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se verifica na depravação, perversão ou corrupção da criança e do adolescente, hipótese essa que não se viu constatada nos autos do processo.4.Não se questiona de maneira nenhuma o caráter formal ostentado pelo crime de corrupção de menores, todavia, o que se espera no âmbito do devido processo legal é a existência de uma efetiva prova dirigida no sentido de que tenha o acusado ou aquele a quem está sendo imputada a conduta criminosa depravado, pervertido e ou corrompido um menor ou um adolescente, caracterizando-se, nesse contexto normativo, a adequação típica do crime em comento.Logo, diante da mínima prova de que o bem jurídico protegido pela regra do artigo 244-B, que é o caráter do inimputável, foi modificado pelo autor do delito, inegável que não pode se decretar uma condenação, permeando, inclusive, o princípio do in dúbio pro reo.Silenciar nesse procedimento penal constitucional a mínima prova comandada nesse sentido é nada mais do que reascender a teoria da responsabilidade objetiva, que há muito já se fez ultrapassada.5.O crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e a ação típica tem como um de seus elementos o dolo, que é a vontade livre e consciente dirigida de se realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador. 6.Ve-se que o agente precisa ter uma consciência e uma vontade finalisticamente dirigida com o intuito de alcançar determinado resultado, tal como se põe a disposição da norma do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.7.Assim, para a configuração do delito mister se faz a comprovação de que o agente tenha dirigido a sua vontade e efetivamente contribuído para que tenha ocorrido o resultado previsto na norma do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se verifica na depravação, perversão ou corrupção da criança e do adolescente, hipótese essa que não se viu constatada nestes autos do processo.8.Juízo de Retratação. Mantença do decisum. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR, EM MANTER ÍNTEGROS, PELO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, OS FUNDAMENTOS QUE FORAM ALINHAVADOS NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
043. APELAÇÃO 000XXXX-32.2016.8.19.0005 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 000XXXX-32.2016.8.19.0005 Protocolo: 3204/2017.00353303 - APTE: ANTHONY MATHEUS DA SILVA BRAGANÇA ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO OAB/RJ-109428 ADVOGADO: GLAUBER MOREIRA BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-185491 APTE: EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA OAB/RJ-163342 ADVOGADO: RAPHAEL TRINDADE WITTITZ OAB/RJ-165703 APTE: SANDRO JOSE DUARTE SAMORINHA ADVOGADO: RUY ALVES BASTOS OAB/RJ-158794 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA OAB/RJ-187668 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ARTIGOS33 E 35, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. A DEFESA TÉCNICA DO APELANTE ANTHONY, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. O APELANTE EDUARDO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS DELITOS E SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO SEJA CONVERTIDA A PPL POR PRD. E, POR FIM, PRETENDE A DEFESA DO APELANTE SANDRO, A ABSOLVIÇÃO PARA OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 40, DA LEI 11.343/06, AFASTANDO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E, POR FIM, PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06, ALÉM DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES, A TRADUZIR QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCIA AOS APELANTES E ERA PARA FINS DE TRAFICÂNCIA. AS PROVAS APRESENTADAS NESTE PROCESSADO INFORMAM DE MANEIRA HARMÔNICA E COESA A AÇÃO DOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENTENDO NECESSÁRIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PORÉM, O AUMENTO PROPOSTO PELO JUÍZO DE PISO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SE MOSTRA ELEVADA, DEVENDO ENTÃO, SER ESTABELECIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI DA LEI 11.343/06, DEVE SER MANTIDA POSTO QUE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. PARA CONFIGURAR A CITADA MAJORANTE É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TENHA CORROMPIDO O MENOR ENVOLVIDO OU VISADO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, BASTANDO QUE ESTEJA DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO NO DELITO DO APELANTE COM O MENOR APREENDIDO NA MESMA DILIGÊNCIA. COM RAZÃO A ILUSTRE DEFESA AO PLEITEAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ARMA AUTÔNOMO, PARA CARACTERIZAR A MAJORANTE CONTIDA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06, EIS QUE A ARMA E AS DROGAS ENCONTRAVAM-SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, RESTANDO COMPROVADO QUE A ARMA DE FOGO, ERA UTILIZADA COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO PARA A GARANTIA DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO PELOS AGENTES, RESTANDO EVIDENCIADO O SEU EMPREGO NA ATIVIDADE CRIMINOSA, CONFORME SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, IMPONDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCABÍVEL A APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, POSTO QUE OS ACUSADOS, NESTES AUTOS, RESTARAM CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, ANOTADO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, DE MODO QUE SE TORNA INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SÃO CONSIDERADOS DELITOS AUTÔNOMOS, ADMITINDO-SE, PORTANTO, SEJA APLICADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENDO ASSIM, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS, AMPARADO NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA, O REGIME INICIAL DA PENA DEVE SER MANTIDO O FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOO DO DES. RELATOR, NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABRANDAR A PENA-BASE PARA OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, BEM COMO AFASTAR O RECONHECIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, FAZENDO INCIDIR NA HIPÓTESE A MAJORANTE DE AUMENTO DE E NA PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS, E, POR CONSEGUINTE, REDIMENSIONAR A PENA DE CADA ACUSADO PARA 09 ANOS, 07 MESE SE 06 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1440 DM.
