Nº 101XXXX-32.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Lucas Pinarel Arruda Dellasta (Menor (es) representado (s)) - Magistrado (a) Luis Mario Galbetti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO PELO PSIQUIATRA DE TRATAMENTO PSICOTERÁPICO – NEGATIVA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – TRATAMENTO À ENFERMIDADE QUE DEVE SER O INDICADO PELO MÉDICO – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) - Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 101XXXX-92.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: S. R. A. H. - Apelada: F. de P. - Magistrado (a) Luis Mario Galbetti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AMPLIAÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME DE VISITAS ANTE A RENITÊNCIA DA GENITORA EM IMPEDIR A VISITAÇÃO PELO GENITOR – VISITAS QUE PASSARAM A OCORRER NORMALMENTE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Antonio Carlos de Paula Campos (OAB: 16913/SP) - Carlos Mariano de Paula Campos (OAB: 222819/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 101XXXX-41.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: BRADESCO SAÚDE S/A -Apelada: Georgina Pinheiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 469 DO C. STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO (ARTS. 478 E 480 DO CC E ART. 6º, V, DO CDC). RELATIVIZAÇÃO DA ‘PACTA SUNT SERVANDA’.HOME-CARE. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM REGIME DOMICILIAR. SEGURADA COM SÍNDROME DEMENCIAL E PREJUÍZO DAS FUNÇÕES MENTAIS SUPERIORES (CAPACIDADE DE PLANEJAMENTO, PERCEPÇÃO ESPACIAL, MEMÓRIA, ATENÇÃO), ENCONTRANDO-SE INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM PREJUÍZO DE ATIVIDADES DIÁRIAS. NEGATIVA DE COBERTURA, A DESPEITO DE EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE MANIFESTA (SÚMULA 90 DO TJSP). CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO. IRRELEVÂNCIA DE HAVER EXCLUSÃO NO CONTRATO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO QUE SE EVIDENCIA NA DESIGUALDADE MATERIAL DE PODER. PRESTADORA QUE CONFUNDE BOA-FÉ COM INTERESSE PRÓPRIO. MENOSCABO COM O CONSUMIDOR. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. INTERPRETAÇÃO QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRAPÕE-SE À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR QUE SE CONECTA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, DA CF). LESÃO À EQUIDADE. COBERTURA DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, 7º, 46, 47 E 51, IV, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/ SP) - Carla Alves Peralta (OAB: 286866/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
