Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2017

PROCESSO: 00326329720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 19/10/2017 AUTOR:A. M. R. P. REPRESENTANTE:T. L. R. Representante (s): OAB 15393-A - MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO) REU:A. B. C. P. . T E R M O D E A U D I Ê N C I A AÇÃO: ALIMENTOS PROCESSO Nº: 0032632-97.2XXX.814.0XX1 DATA: 19/10/2017 HORA: 11h40min MMA JUIZA DE DIREITO: DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA: VERA LÚCIA ANDERSEN PINHEIRO REQUERENTE: ARTHUR MARÇAL RAIOL PEREIRA, menor representada por sua mãe TATIANE LIMA RAIOL. ADVOGADA: MARIA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS - OAB/PA 15.393-A REQUERIDO: ANDREY BETHOWEN DA COSTA PEREIRA ABERTA A AUDIÊNCIA: Feito o pregão de praxe, ausente as partes e seus patronos. Compulsando os autos verificou-se certidão às fls. 80, em que o sr. Oficial de justiça informa que a parte autora mudou de endereço. EM SEGUIDA VEIO A SENTENÇA: O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Conforme certidão de fls. 80, não foi possível a intimação da parte autora para esta audiência pois a mesma não foi localizada no endereço fornecido na inicial. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Verifica-se, destarte, que há falta de interesse da autora na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: Diante do sistema do impulso oficial do processo (art. 262), o Juiz não está jungido a aguardar a provocação de interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte. Verificada a paralisação por culpa dos litigantes, de ofício será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 267. E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público. (In Curso de Direito Processual Civil, 15ª ed, Forense, pg. 308). Deste modo, diante do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R. - AC 2001.03.99.047356-0 - (736217)- 10ª T. - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 11.10.2006 - p. 691). Nesse mesmo sentido são as recentes decisoes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, CPC, IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO (§ 1º DO ART. 267 DO CPC). SE REALIZADAS E A P ARTE NÃO SE MANIFESTA, POSSÍVEL A EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Processo: APL 764518220098070001 DF 0076451-82.2XXX.807.0XX1; Relator (a): JAIR SOARES; Julgamento: 02/05/2012; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicação: 10/05/2012, DJ-e Pág. 196.) Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, CPC, IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE E A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO (§ 1º DO ART. 267 DO CPC), QUE, SE REALIZADAS E A P ARTE NÃO SE MANIFESTA, POSSÍVEL A EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Processo: APL 18293720118070009 DF 0001829-37.2XXX.807.0XX9; Relator (a): JAIR SOARES; Julgamento: 06/06/2012; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicação: 14/06/2012, DJ-e Pág. 183.) Depreende-se do artigo 106, inciso II e do art. 274, parágrafo único do CPC, que compete às partes declinarem os seus endereços no processo a fim de que possam receber as intimações. Ambos os dispositivos retro mencionados, fazem alusão a necessidade da parte informar qualquer mudança de endereço, ainda que seja temporária ou definitiva. O art. 106 diz o seguinte: Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Art. 274. Omissis Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Grifo nosso). Quanto a esse ponto a jurisprudência é pacífica, vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. ABANDONO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando-se que a parte autora, bem como a sua patrona, foram devidamente intimadas para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, porém, mantiveram-se inertes, acertada a extinção do processo com base no art. 267, inc. III, do CPC. 2. Nos termos do art. 39, incs. I e II, do CPC, cabe à parte manter o seu endereço nos autos constantemente atualizado, a fim de permitir a sua intimação para o cumprimento das determinações judiciais, devendo, pois, comunicar ao Juízo qualquer alteração, sob pena de se reputar válida a intimação realizada no endereço antes declinado nos autos. 3. Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida. (Órgão: 6ª Turma Cível; Processo: N. Apelação Cível 20100910127407APC; Relatora: Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio; Acórdão Nº 501.808.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - FACULTADA A OPORTUNIDADE PARA A PARTE EMENDAR A INICIAL E SENDO DESCUMPRIDA A ORDEM, DE MODO A PERMANECER O VÍCIO, CORRETO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. II - NESSA HIPÓTESE, NÃO É EXIGÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 267, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20130210051110 DF 000XXXX-80.2013.8.07.0002, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2014. Pág.: 218) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também tem decisão nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXTINÇÃO. I - Incumbe à parte comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço (CPC, artigo 39, II), mantendo-o atualizado (CPC, art. 238, parágrafo único). II - Não tendo a parte comunicado a mudança de endereço, ocorrida há três anos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o feito pode ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que as normas do art. 267 do CPC aplicam-se supletivamente ao processo de execução (art. 598 do CPC). (Processo: 100249809146830011 MG 1.0024.98.091468-3/001 (1); Relator (a): TIBÚRCIO MARQUES; Julgamento: 27/08/2009; Publicação: 16/09/2009) O TST também tem decisões nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - ART. 39, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Nos termos do art. 39, II, do CPC, cabe ao advogado comunicar ao órgão julgador a mudança de endereço de seu representado, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em carta registrada à localidade constante nos autos, nos termos do parágrafo único do dispositivo em comento. Na hipótese, a ausência da referida comunicação enseja a validade da notificação realizada por oficial de justiça. Isso porque a espécie do ato processual ora analisado permite aferir que o obreiro efetivamente não se encontrava no local indicado por seu patrono, não se havendo de cogitar da existência do cerceamento de defesa a que alude o reclamante. Agravo de instrumento desprovido. (Recurso de Revista nº TST-AIRR-630/1998-221-05-40.1. Relator: Vieira de Mello Filho.) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também tem decisão recente sobre o assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A negligência da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à realização de atos e diligências que lhe competem para o regular seguimento do feito, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267, III, do CPC. Necessidade de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70056193402, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2013) (TJ-RS - AC: 70056193402 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 16/12/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: