Página 4566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim resumido:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PARTE DO RECURSO A QUE FOI NEGADO CONHECIMENTO É ADMISSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR APONTADA COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO NA PARTE NÃO PROVIDA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO ANTE A OFENSA AO § 1º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE DE NÃO APLICAÇÃO DE ANALOGIA EM MATÉRIA PRESCRICIONAL NÃO FOI ANALISADA PELA DECISÃO PARADIGMA. MATÉRIA DEBATIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. RAZÕES RECURSAIS CONTRADITÓRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NITIDAMENTE CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO DO RECURSO REPETITIVO 1.273.643/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA (ART. 1021, § 4º, DO NCPC) AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (e-STJ fls. 1.167/1.168).

Nas razões do especial, os recorrentes alegaram que, além de divergência pretoriana, houve ofensa aos arts. do Decreto-Lei nº 4.657/1942; 177 do Código Civil de 1916; 189, 205 e 206 do Código Civil de 2012; 543-C do Código de Processo Civil de 1973; 502 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 467 do Código de Processo Civil de 1973); 508 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 472 do Código de Processo Civil de 1973); 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973) e 82, 94 e 100 da Lei 8.078/1990.

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