Página 408 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Março de 2019

devem figurar no polo passivo da ação, pois a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel. A propósito, é o entendimento do STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. 1. Tendo a presente demanda dois escopos básicos - quais sejam, constituir a servidão e indenizar a limitação à propriedade daí advinda -, devem figurar no pólo passivo tanto os proprietários da área na qual se pretende implantar a limitação, como também os possuidores legítimos do terreno. 2. Isto porque a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade de participação dos proprietários do bem no feito. 3. Nada obstante, os efeitos da servidão - como, por exemplo, a impossibilidade de uso pleno da propriedade - repercutem também na esfera dos legítimos possuidores, motivo pelo qual também eles devem figurar no pólo passivo da demanda. 4. A posse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ss. do Código Civil vigente, arts. 485 e ss. do Código Civil revogado), e, via de conseqüência, pode ser indenizada - como ocorre, e.g., nos casos de desapropriação em que o proprietário não reúne a condição de possuidor e, com a imissão do ente público na posse, ambos (proprietário e possuidor) têm parcela do patrimônio jurídico prejudicada. 5. Nem se diga que a indenização do possuidor caberia ao proprietário, porque quem causa o prejuízo na hipótese, ainda que licitamente, é o ente que pretende instituir a servidão, e não o proprietário. 6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para que lá o processo se desenvolva contra os possuidores e contra os proprietários do imóvel, devendo ser aberta a possibilidade de emenda à inicial para inclusão destes últimos, com subseqüente citação para integrarem a lide. (REsp 953.910/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009). No que diz respeito ao pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado nos autos, insta destacar que os artigos 33, § 2º e 34, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, dispõem que: “Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. (...) § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.” No caso, verifica-se que aos requeridos Nelson Glucksberg e Erondina Margarida Bogo Glucksberg, proprietários dos imóveis, juntaram petição, informando que não se opõem ao levantamento do aludido valor em favor da requerida Agropecuária Buritis Ltda (Ids 11653353). Ademais, a requerida apresentou cópias das matrículas atualizadas dos imóveis; certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e da União; certidão negativa de débito e outras irregularidades fiscais junto ao Estado e certidão negativa de tributos Municipais (Ids 11654884/11654382). Entretanto, não foram apresentados os comprovantes de pagamento do ITR e CCIR. Desse modo, INTIME-SE a requerida para juntar o comprovante de quitação do ITR e CCIR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de permanecer o valor em depósito. Além disso, deverá informar o numero de conta bancária em nome da empresa, já que o valor será levantado em seu favor, não cabendo o levantamento em conta de sócio ou administrador da empresa. Dando seguimento ao feito, verifica-se que ambas as partes pretendem realização de perícia (Ids 15734770/16068133), razão pela qual nomeio perito judicial o Sr. JOÃO GHELLER, Engenheiro Civil, com endereço na Av. das Figueiras, n.º 1.646, sala 03, Centro, Sinop-MT (Telefones: (66) 3532-1962 / (66) 96390771) o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422 do CPC). Intimem-se as partes a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes a se manifestarem, em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para depositarem o valor integral dos honorários, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada partes, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito,

intime-se o perito para que indique data e horário para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo a secretaria intimar as partes para acompanharem a prova. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Vindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC/2015). Intimem-se.

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 8838 Nr: 50-92.1986.811.0015

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: VALTER DE MELLO

PARTE (S) REQUERIDA (S): MANOEL CÂNDIDO CALDEIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - OAB:15318-A/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: LEOPOLDO MAGNO LA SERRA - OAB:MT/6.769, SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - OAB:MT 6.317-B

Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que o advogado do autor manifestasse nos presentes autos.

Nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGJ, intimo o autor pessoalmente, para, em cinco dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 79713 Nr: 8041-21.2006.811.0015

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: WILSON DALTO

PARTE (S) REQUERIDA (S): JUAREZ DOS REIS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: WILSON DALTO - OAB:MT 1682-A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOÃO SAULO DA SILVA COLMATI - OAB:OAB/MT 5.424-B

Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que o advogado do autor manifestasse nos presentes autos.

Nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGJ, intimo o autor pessoalmente, para, em cinco dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 82788 Nr: 265-33.2007.811.0015

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BANCO FINASA S/A

PARTE (S) REQUERIDA (S): EDIVELTON DE MATTOS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI -OAB:242085/SP, CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES - OAB:OAB/MT 11.877-A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, tendo em vista que as correspondências enviadas para os endereços de fl. 169 foram devolvidas.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 94403 Nr: 1451-57.2008.811.0015

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: RACY ENGENHARIA LTDA., MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI

PARTE (S) REQUERIDA (S): NORTE SILOS INDUSTRIA E COM. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ANTONIO DEOLINDO DE SOUZA -OAB:89424/SP

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que o advogado do