Ministério do Turismo
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.082, DE 17 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição e o art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e considerando o disposto nos artigos 44, 116, inciso X, e 117, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Instrução Normativa SGDP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, resolve:
