Tribunal de Contas da União
1ª CÂMARA
ACÓRDÃO Nº 8644/2021 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU e no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 4.099/2021-TCU-1ª Câmara, Sessão de 16/3/2021, para corrigir os erros materiais a seguir transcritos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica (peças 95-96) e pelo Ministério Público de Contas (peça 97), mantendo-se inalterados os seus demais termos:
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