Ministério da Cidadania
Gabinete do Ministro
PORTARIA MC Nº 721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a doação, com encargos, de imóveis recebidos do Fundo Nacional Antidrogas -FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
