Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 TSE
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 6 de maio 2021, que estabelece critérios para a concessão das licenças parentais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 142 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,
