Diretoria de Contratos, Convênios e Licitações
EDITAL Nº 351/2022
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1º, da LC 11/96; art. 26, I da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE PRORROGAR, por 01 (um) ano, o prazo
do INQUÉRITO CIVIL Nº 597.9.38050/2018, instaurado para apurar possível ocorrência de supressão de vegetação nativa do bioma mata atlântica em propriedade rural situada na localidade das Três Ladeiras, no Município de Taperoá/BA, supostamente perpetrada pelo Sr. Antônio de Jesus Santos, conhecido como “Sabiá” ou “Gaiola”., em face da imprescindibilidade da conclusão da seguinte diligência: agendamento de audiência extrajudicial.
