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26 de Maio de 2024

2º Grau
Controle Concentrado de Constitucionalidade
Decisão de mérito

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1499 PA

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1499_PA_1416046674802.pdf

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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 300 da Constituição do Estado do Para e Lei Complementar 31, do mesmo Estado.

3. Populações indígenas.

4. Art. 22, XIV, da Constituição Federal.

5. Matéria reservada à competência privativa da União.

6. Arts. 129, V, e 231 da Constituição.

7. Defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Função atribuída ao Ministério Público Federal.

8. Art. 128, § 5º, II, d, da Constituição.

9. Vedação de exercício de outra função pública por membro do Ministério Público. 10. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do Yale Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de Yale. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 ART- 00021 ART- 00022 INC-00014 ART- 00023 ART- 00024 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00026 ART- 00027 ART- 00028 ART- 00030 ART- 00034 INC-00007 ART- 00128 PAR-00005 INC-00002 LET- D ART- 00129 INC-00005 ART- 00231 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00029 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-EST CES ANO-1989 ART-00300 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA
LEG-EST LCP-000031 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR, PA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA) ADI 2836 (TP), ADI 2084 (TP), ADI 2534 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 01/12/2014, GOD.