17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22055 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Lei 8.112/90. SINDICÂNCIA: NÃO INSTAURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO COM EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
I. - Processo administrativo disciplinar conduzido por comissão regularmente constituída (Lei 8.112/90, artigo 149). Portaria publicada no Boletim Interno: regularidade (Lei 8.112/90, art. 151, I).
II. - Sindicância e procedimento administrativo disciplinar: distinção, certo que aquela é, de regra, medida preparatória deste (Lei 8.112/90, artigos 143, 145, 154). Desnecessidade da instauração da sindicância, se já está confirmada a ocorrência de irregularidade no serviço público e o seu autor. (Lei 8.112/90, artigos 143 e 144).
III. - Procedimento administrativo disciplinar julgado com excesso de prazo (Lei 8.112/90, art. 152). Inocorrência de vício nulificador do procedimento (Lei 8.112/90, art. 169, § 1º).
IV. - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, dado que aos acusados, ao contrário do alegado, foi assegurada ampla defesa.
V. - Mandado de Segurança indeferido.
Resumo Estruturado
AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO, PORTARIA, REGULARIDADE, PUBLICAÇÃO, OCORRÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, SINDICÂNCIA, DISPENSA, DEFESA, CERCEAMENTO, AUSÊNCIA
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-00143 ART-00144 ART-00145 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00149 ART-00151 ART-00152 ART-00154 ART- 00169 PAR-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
