17 de Junho de 2024
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR PELO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR ( CPC, ARTS. 273, § 3º E 461, § 5º). BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NO TRATAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Veja
- ACÓRDÃO COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO
- STJ - EDCL NO AGRG NO AG 492969 -RS, AGRG NO AG 776179 -SP, RESP 523659 -MG, AGRG NO AG 804538 -SP, RESP 688536 -PA , RESP 871215 -RS
- TRATAMENTO MÉDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE
- STJ - ERESP 734493 -RS
- APLICAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA FAZENDA PÚBLICA
- STJ - EDCL NO AG 645565 -RS, AGRG NO AG 646240 -RS, RESP 592132 -RS, RESP 537269 -RS, AGRG NO AG 511956 -SP, AGRG NO RESP 554776 -SP, RESP 155174 -SP, AGRG NO RESP 718011 -TO
- DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - GARANTIA
- STF - RE 315165/SC, AI 471658/RS, AI 507072/MG, AI 588257/RS
- STJ - AGRG NO AG 749477 -RS, RESP 824164 -RS, RESP 814739 -RS, AGRG NO AG 723281 -RS, RESP 656838 -RS, AG 645565 -RS