Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

2. Hipótese em que a decisão de primeiro grau, corroborada pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do recorrente, pois, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria dos crimes a ele imputados, não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, estando fundamentada em ilações abstratas, o que caracteriza nítido constrangimento ilegal.

3. Novas razões aduzidas pelo Tribunal de origem para justificar a custódia cautelar, por ocasião do julgamento do writ originário, não suprem a falta de fundamentação observada no decreto prisional.

4. O simples fato de o acusado residir fora do distrito da culpa, se ausentes quaisquer circunstâncias concretas que indiquem a afetação dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, não justifica a prisão preventiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

5. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua aplicação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

6. Recurso provido para revogar a prisão do recorrente, aplicando-se-lhe medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos explicitados no voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso em habeas corpus, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, e os votos divergentes das Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura negando provimento ao recurso em habeas corpus, verificando-se empate na votação e prevalecendo a decisão mais favorável ao réu, dar provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidas as Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura, que negavam provimento ao recurso. Votou com o Sr. Ministro Relator o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz quanto ao provimento do recurso em habeas corpus. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Sustentou oralmente o Dr. André Luiz Hespanhol Tavares pelo recorrente, fd80ad99 Carias.