Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

1. A União pretende admissão de recurso especial que interpôs contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, segundo o qual, no caso, a rescisão do contrato administrativo, em razão da falência da sociedade empresária contratada, dependeria da instauração de procedimento administrativo no qual fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a sentença de falência havia autorizado a continuidade da atividade empresarial e a inadimplência da administração pública seria uma das causas da falência. Alega-se violação dos artigos 78, inciso IX, e 79, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, por considerar que, em caso de falência da contratada, a administração pode rescindir, automática e unilateralmente, o contrato administrativo.

2. Não obstante a argumentação recursal, o fato é que o Tribunal de origem externou o entendimento de que a rescisão contratual decorrente da falência deveria observância aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa. E, conquanto esses princípios sejam expressos na redação do parágrafo único do art. 78 da Lei n. 8.666/1993, não há como o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ingressar no mérito da pretensão recursal, uma vez que necessária seria a manifestação sobre matéria constitucional.

3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.