Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-88.2016.8.02.0001 AL XXXXX-88.2016.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR Ione Taveiros de Moura: ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE APLICOU AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSENTÂNEA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, § 2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SAQUE (EMPRÉSTIMO). DANO MORAL. VALOR MAJORADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO BANCO BMG S/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.