28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-47.2020.8.06.0062 Cascavel
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA P. 1148/22
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE USO DE ARMA DE BRINQUEDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA QUE MAIS ELEVE A SANÇÃO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da
2.a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, para lhe dar parcial provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 22 de junho de 2022. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Juiz convocado Port. 1.148/22 RELATOR
