Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-40.2021.8.09.0012 APARECIDA DE GOIÂNIA

I ? Nos juizados o comparecimento da parte autora nas audiências é pessoal e indispensável, cabendo justificativa, desde que tempestiva e plausível, ou seja, com motivos razoáveis e até o início do ato, nos termos do art. art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 20 do FONAJE1;

II ? Da análise do caderno processual, verifico a Recorrente foi devidamente intimada pelo seu procurador acerca da realização da audiência de conciliação previamente designada para o dia 30/08/2021 às 13h20min, no dia 29/06/2021 (ev. 11), porém não compareceu à solenidade virtual, evidenciando que a ausência ocorreu em função de sua própria desídia;

III ? Cumpre ressaltar que o Recorrente, não juntou comprovação que justifique a ausência após a realização da audiência conciliatória. Assim, não logrando demonstrar, tempestivamente, sua impossibilidade de comparecimento, a sessão designada. Desta forma não há lugar para levantar-se a nulidade da sentença, assim, correta a extinção do presente feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/19952;

IV ? Além do mais, a Recorrente sabedora que participaria da audiência conciliação virtual, deveria ter checado antecipadamente seu equipamento de comunicação, a fim de evitar possível prejuízo ao ato;

V ? Importante destacar ainda que a Recorrente sequer informou nos autos, qual a inviabilidade técnica que supostamente tenha impedido a comunicação, nem mesmo demonstrou que tentou ingressar na audiência virtual, se foi por incompatibilidade do aparelho com a tecnologia, ausência de sinal de internet ou qualquer outro empecilho, ônus que lhe incumbia;

VI ? Recurso conhecido e desprovido, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos;

VII ? Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, eis que beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º do CPC).

DECISÃO NOS AUTOS.