Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2022.8.09.0085 ITAPURANGA

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DA VÍTIMA. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 99 E 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANALOGIA. RENÚNCIA RECONHECIDA A TODOS OS AUTUADOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 - Conforme ressoa dos autos em epígrafe, trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, supostamente praticado por Antônio Crispim e Marcelo Antônio em desfavor de Luís César do Nascimento. 2 ? O juízo de origem, declarou extinta a punibilidade do acusado, diante da ocorrência da renúncia tácita quanto ao direito de representação, em virtude da ausência da vítima da audiência preliminar designada. 3 ? Acerca da sentença, o Órgão Ministerial, interpôs a presente súplica recursal, objetivando a reforma da sentença, pugnando pelo prosseguimento da persecução penal, ao argumento de inaplicabilidade do enunciado do Fonaje ao caso em espeque. 4 ? Nesse sentido, importa mencionar que a ausência da vítima a uma audiência preliminar do Juizado Especial Criminal, quando intimada ou não localizada, poderá configurar sua renúncia tácita ao direito de representação. 5 - É o que prevê o Enunciado Criminal nº 117 do Fonaje, in verbis: ?Enunciado Criminal nº 117 -?A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.? 6 - Nessa linha de raciocínio, pertinente esclarecer que a Lei 9.099/95, que institui o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, prevê a realização de audiência criminal preliminar, a qual tem por objetivo a tentativa de conciliação da vítima e do autor da infração penal. Vejamos o disposto no artigo 72 da Lei 9.099/95: ?Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.? 7 - Sendo assim, os crimes que são condicionados a representação, como por exemplo, o crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal, devem ser condicionados à representação da vítima, sendo que nos Juizados Especiais Criminais, esta autorização é obtida na audiência preliminar, logo após a tentativa de composição dos danos. 8 ? Desta feita, o momento para oferecer representação ou ratificar a realizada pelo ofendido à autoridade policial é na audiência preliminar, como condição de procedibilidade da ação penal. 9 ? Nesses termos, se a vítima deixa de comparecer à audiência preliminar, essa ausência será interpretada como renúncia ao seu direito de representação. 10 - No caso em espeque, verifica-se que a vítima fora devidamente intimada (evento 14) para comparecimento à audiência preliminar, porém quedou-se inerte. 11 - Portanto, não havendo, in casu, justificativa apresentada para a ausência da vítima à audiência preliminar, a extinção do feito, com a consequente punibilidade do autor do fato, diante da renúncia tácita à representação, é medida que se impõe. 12 ? Não obstante, em caso semelhante, esta 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, decidiu: ?EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão