Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-86.2018.8.09.0051

I. O art. 1º do Decreto20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas des envolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.

II- Não há falar em nulidade do auto de infração, da CDA ou do processo administrativo, quando consta expressamente que o enquadramento legal da infração e a aplicação da multa advieram da Lei n. 8.911/2010 e da Lei10.048/2000, além do quê não se pode olvidar que o relato pormenorizado dos fatos visualizado no auto de infração e no processo administrativo permitiu ao apelante identificar com clareza os motivos que ensejaram a autuação, viabilizando,assim, o exercício de seu direito de defesa. Presentes todos os requisitos exigidos pelo CTN e Lei de Execução Fiscal, deve ser afastada a tese de nulidade do auto de infração, CDA e do processo administrativo correspondente.

III- Segundo os arts. 4º e 5º, ambos da Lei n.8.911/2010, as agências bancárias teriam o prazo de 90 dias, após a publicação, para adaptação das agências bancárias com a implantação de divisórias, painéis e outros meios de individualização do atendimento. Decorrido o referido prazo, sem adaptação, caberá aplicação imediata da multa. Nesse contexto, à míngua de previsão legal, é desnecessária a prévia advertência antes da aplicação da multa.

IV- Arbitramento devidamente fundamentado nos vetores legais previstos Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se razoável por pautar-se em padrões condizentes com a infração administrativa e a condição econômica do fornecedor.

V- Independente de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, o vencimento do débito ocorre no fim do prazo conferido ao infrator para o pagamento da multa estabelecida na sentença administrativa e não de seu trânsito em julgado, uma vez que o efeito suspensivo recursal impede, apenas, a execução imediata do débito e não a incidência dos juros e da atualização monetária.

VI- Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz a majoração da verba honorária sucumbencial fixada na sentença (art. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.