Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-59.2020.8.13.0000 Uberlândia

A suspensão determinada no REsp XXXXX/SP, tema XXXXX/STJ, não abrange os feitos em que o tema relativo à penhora sobre faturamento da empresa já foi apreciado e está acobertado pela preclusão. Consoante disposto no art. 784, II, do CPC/2015, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possuindo, portanto, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 do mesmo diploma. O ajuizamento de ação anulatória do título que lastreia a execução não obsta o prosseguimento da demanda executiva, conforme orientação do § 1º do art. 784 do CPC. Descabe a aplicação da multa ao executado se não configura nenhuma das hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça, especificadas no art. 774, do CPC.