Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2016.8.13.0027 MG

- Não se mostra abusiva a estipulação de repasse ao cliente do custo efetuado pela empresa ré para eventual cobrança extrajudicial, desde que assegurado ao Consumidor o igual direito, nos moldes indicados no art. 51, XII, do CDC - Diante do financiamento, pelo FIES, de 88,80% dos encargos educacionais, cabe a ora recorrida o pagamento à ré de somente 11,20% restantes, devendo, portanto, ser reputada indevida a cobrança do valor integral da taxa de matrícula do primeiro semestre de 2016 - A ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o lastro dos valores cobrados a título de "Processo de Ajuste de Mensalidade", ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC - A repetição de indébito, quando comprovado o pagamento a maior, deve ser de forma simples, uma vez não comprovada a má-fé do credor - Em decorrência da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme determina o art. 86, caput, do CPC - Os valores arbitrados a título de honorários advocatícios devem ser mantidos na forma como fixados em sentença, já que condizentes com os parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC/2015.