Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2022.8.16.0000 União da Vitória XXXXX-86.2022.8.16.0000 (Acórdão)

- 17ª Câmara Cível - XXXXX-86.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.04.2023)

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória que, em ação de exigir contas, autos nº XXXXX-85.2022.8.16.0174, indeferiu o pedido de tutela provisória, consistente na imediata paralisação das atividades empresariais da pessoa jurídica de cujo quadro social participa, junto com a ré, com a suspensão de qualquer ato que possa comprometer seu patrimônio e, subsidiariamente, na determinação de que a ré preste todas as contas das movimentações feitas a partir da citação para que seja possível acompanhar a situação da empresa (mov. 18.1 e 27.1).O agravante alega ser sócio da empresa Schorr&Bassan Artigos Médicos e Hospitalares Ltda., ao lado de Mariane Schorr Caesar.Afirma que a ré é responsável por diversos atos de gestão e vem se omitindo de informar sobre a situação da empresa, além de ter contraído dívidas em nome da empresa e alterado o local da sede empresarial sem sua autorização e sem retificação do contrato social.Salienta não ter ficado inerte em relação à empresa, pois, num primeiro momento, depositou sua confiança na ré, e, posteriormente, esta se recusou a fornecer informações sobre o negócio.Sustenta haver provas suficientes da atuação temerária da sócia e que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não obteve êxito.Frisa que a continuidade da gestão da demandada poderá causar prejuízos irreparáveis à empresa, razão pela qual é necessária a concessão da tutela cautelar, com a paralização das atividades da empresa (mov. 1.1).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17.1).Em contrarrazões, a agravada pede o desprovimento (mov. 27.1).É o relatório. Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e ausência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da ação de prestação de contas.A ação de exigir contas encerra dupla pretensão: uma consiste na apresentação das contas com discriminação de créditos, débitos e o saldo final; e a outra é referente ao acertamento das contas.O procedimento, segundo a doutrina, divide-se em três etapas: “na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 551, CPC), e na terceira, executa-se (art. 552, CPC), mediante cumprimento de sentença (art. 523, CPC), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título executivo” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018).No caso em exame, verifica-se que, em 10/03/2020, os litigantes constituíram a Schorr&Bassan Artigos Médicos e Hospitalares Ltda., com sede na Av. Manoel Ribas, nº 711, Centro, União da Vitória/PR (mov. 1.2).A empresa utiliza a expressão UniãoMed como nome fantasia e tem por objeto social o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos; comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.De acordo com as Cláusulas V e VI, ambos os sócios integralizaram capital social de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 de cada) e têm poderes para representar a sociedade legalmente e praticar atos de gestão.A Cláusula VII, reproduzindo o artigo 1.065, do Código Civil, previu que, ao término de cada exercício, em 31/12, “o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apuradas”.A empresa possui débitos pendentes junto ao Município de União da Vitória, conforme certidão de 08/09/2022 (mov. 1.5). Entretanto, não possui dívidas em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná, vide certidão negativa de 07/12/2022 (mov. 1.6).No dia 19/10/2022, a empresa foi notificada extrajudicialmente, em virtude de uma suposta dívida inadimplida com a empresa Soft Works (mov. 16.1).Em sua página na rede social, consta que a empresa está operando na Rua Coronel João Gualberto, nº 360, União da Vitória/PR (mov. 1.7).A despeito das alegações do recorrente, não há indícios robustos de que a ré esteja agindo de maneira contrária aos interesses da empresa, de modo a colocar em risco a continuidade da atividade empresarial e criar perigo ao patrimônio integralizado pelo sócio.Primeiramente, não se sabe o valor das dívidas a que se referem os documentos de mov. 1.5 e 16.1, nem sequer se já foram quitadas.Quanto ao endereço comercial indicado na rede social, este não se confunde necessariamente com a sede da empresa, pois esta pode realizar suas atividades comerciais em um local e ter seu centro administrativo/responder por suas obrigações em outro endereço.Acrescente-se, ainda, que não há previsão contratual que vede ou condicione a alteração da sede ou endereço à anuência de todos os sócios.Por sua vez, o artigo 195, do Decreto-Lei nº 5.844/43 – segundo o qual o contribuinte fica obrigado a comunicar às repartições competentes, dentro de 30 dias, quando “transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento” –, além de tratar da troca de sede da empresa, que, como dito, não se confunde com a mudança de endereço comercial, apenas disciplina a relação entre a empresa e a Fazenda Pública.O dispositivo não regulamenta a alteração contratual da empresa, nem a relação entre os sócios da empresa cuja sede foi alterada.Por fim, o contrato social atribuiu a ambos os sócios a função de administradores (Cláusulas VI), sendo inverossímil que o demandante, com tais poderes, não tenha condições de acessar as informações da empresa.O afastamento imediato da agravada de suas atividades de gestão, ademais, pode gerar a paralisação da empresa e, consequentemente, prejuízos maiores às partes e a terceiros.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS - INOVAÇÃO RECURSAL.PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC/73 NÃO PREENCHIDOS. [...] 3. Aplicação, na hipótese, do Código de Processo Civil de 1973. 4. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na via do agravo de instrumento, encontra guarida no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil/73 e está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 273, do mesmo diploma legal, quais sejam: I) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; e, III) não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. A Agravante não demonstrou a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, referente a administração temerária e a dilapidação do patrimônio da empresa. 6. A tutela antecipada pode ser deferida pelo Juízo, durante a instrução do feito, se houver modificação fática- probatória nos autos. 7. Decisão agravada que deve ser mantida.8. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Un�nime - J. 31.08.2016) Acrescente-se que somente é possível antecipar em tutela de urgência o resultado que seria possível obter com o julgamento final da demanda. Como na ação de exigir contas a prestação jurisdicional se limita a declarar o dever de prestar contas e, na segunda fase, em apurar eventual saldo, servindo de título executivo, não é possível pedir, a título de tutela antecipada a paralisação das atividades empresarias.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.