Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20118210037 RS

Comprovada a existência dos furtos (duas vezes) e recaindo a autoria delitiva sobre a pessoa do apelante (preso em flagrante quando tentava subtrair objetos do segundo caminhão), a manutenção da condenação é impositiva. Depoimentos das vítimas e da policial militar ouvida em juízo que se mostraram suficientes para embasar o decreto condenatório.\n2. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva, eis que preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal.\n3. Penas-bases redimensionadas para os mínimos legais. Na segunda fase, ausentes agravantes e/ou atenuantes. Pela minorante da tentativa (2º fato), mantida a redução da pena em 1/3. Pela continuidade delitiva, operado o aumento da pena maior (2º fato) em 1/6 (dois fatos). Pena privativa de liberdade redimensionada para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto. Pena de multa redimensionada para 12 dias-multa, à razão unitária mínima. Operada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).\n4. As penas aplicadas ao réu, 01 ano (1º fato) e 01 ano e 04 meses (2º fato), nos termos da regra posta no art. 109, inc. V, do Código Penal, prescrevem no prazo de 04 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (29/03/2012) e a data da sentença condenatória (21/06/2019), restando autorizada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.\nRECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, REDIMENSIONADAS AS PENAS, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.