Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Petição: PET XXXXX-22.2014.8.21.7000 RS

PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO. O decreto de segregação cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Superveniência de sentença condenatória, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia e condenou o réu nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II (duas vezes), do CP e art. 244-B, da Lei 8.069/1990. Inalteradas as circunstâncias que motivaram essa medida excepcional. - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.Petição conhecida como habeas corpus. Ordem denegada.