Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2018.8.26.0576 SP XXXXX-23.2018.8.26.0576

1. ADESIVIDADE CONTRATUAL – Inaplicabilidade do CDC – Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora – Precedentes do STJ.

2. NULIDADE – Entrega da COF tardiamente – Documentos indicando o cumprimento do artigo 4º, da Lei 8.955/94 – Alegação de que os recibos de entrega da COF ocorreram com data retroativa – Hipótese em que os franqueados admitem terem assinado documentos com data retroativa – Inexistência de vícios de consentimento ou coação – Validade – Precedentes deste TJSP.

3. NULIDADE – DESCUMPRIMENTO art. 3º da Lei 8.955/94 – Manifestação tardia – Hipótese em que o franqueado suscita nulidade do art. 30º da LF após transcorrido mais de ano da assinatura do contrato – Inexistência de reclamação formal anterior sobre a matéria – Convalidação tácita – Precedentes deste TJSP.

4. DESCUMPIRMENTO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE KNOW HOW – Inocorrência – Recebimento da COF sem reclamação formal – Assinatura do contrato regularmente – Contrato de franquia mantido por mais de um ano – Descumprimento de cláusula contratuais – Descumprimento do prazo estipulado para instalação da unidade franqueada pelos franqueados – Notificação extrajudicial concedendo prazo complementar descumprido – Descumprimento incontroverso.

5. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – Franqueadora que não prestou com eficiência o suporte prometido – Existência de dissenso no suporte ao longo da vigência do contrato – Contribuição em parte mínima pelo insucesso do negócio – Culpa evidente – Sentença de procedência parcial mantida.

6. CLÁUSULA DE BARREIRA – NÃO CONCORRÊNCIA – VALIDADE – Pacta sunt servanda – Mitigação – Possibilidade – Abusividade – Imposição de proibição do exercício de atividade comum amplamente explorada – Abstenção apenas do uso de sinais, símbolos, cardápio ou qualquer elemento designativo igual ou semelhante aos da franqueadora, como fachada do estabelecimento, inclusive expressões que sabidamente não são de utilização universal na designação de sabores, evitando concorrência desleal.

7. CLÁUSULA PENAL – MAJORAÇÃO – Sentença que reduziu o valor da cláusula penal ( CC, art. 413)– Valor excessivo – Redução legal e adequada – Precedente do STJ – Sentença mantida.

8. SUCUMBÊNCIA – Sentença que distribui em parte iguais o ônus da sucumbência – Pretensão de imposição da sucumbência total aos franqueados em da improcedência da reconvenção – Procedência da ação principal mínima - Sentença de acerto na repartição da sucumbência mantida.

9. HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 11)– Percentual de 10% majorado para 12% sobre a mesma base de cálculo – Recursos improvidos. Dispositivo: negaram provimento aos recursos, majorando-se a verba honorária.