Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX-53.2010.4.01.3800

1. Quanto ao contribuinte, que se aponta ter usado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, no caso, a primeira denunciada, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal, em face do que a rejeição da denúncia em relação ao art. 299 e art. 304 do Código Penal não merece alteração.

2. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes, no caso, o segundo denunciado, que, por se apontar ter emitido e fornecido os recibos falsos, está a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. Aplicação de precedente jurisprudencial da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal.

3. Com relação ao segundo denunciado, verifica-se que a sua conduta não encontra tipificação no art. 1º, da Lei nº 8.137/1990, em face do que o parcelamento ou pagamento do valor devido à Receita Federal não configura ausência de justa causa a justificar a rejeição da denúncia.

4. Não merece, assim, ser integralmente mantido o r. decisum recorrido.

5. Recurso parcialmente provido.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito.