Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-43.2019.4.05.8000

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar o reparcelamento dos débitos relativos ao Simples Nacional.

2. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional foi instituído em atenção ao disposto no artigo 179, da Constituição Federal, que impôs tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

3. O art. 146, III, d, da CF/88 dispõe o seguinte: "Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239". 4. Cinge-se a questão em analisar a legalidade do ato da Administração Tributária que não autorizou o reparcelamento de débitos relativos ao Simples Nacional, sob o argumento de que "o contribuinte já atingiu o número de parcelamentos permitido no ano". 5. O § 18, do art. 21, da Lei Complementar nº 123/06 diz que, "será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN". 6. Por sua vez, o § 6º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 155/2016 corroborou a possibilidade de reparcelamento de débitos ao assentar que "poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". 7. A Fazenda Nacional fundamentou a negativa no inciso IV, do art. 144, da Resolução CGSN nº 140/2018, segundo o qual, "fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional... permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor". 8. A despeito de incumbir ao Comitê Gestor do Simples Nacional gerir o regime, bem como, nos termos do § 9º, do art. 9º, da LC n. 155/2016, regulamentar os parcelamentos atinentes ao Simples, verifica-se que a limitação ao número de parcelamentos imposta pela Administração Tributária extrapolou o poder regulamentar ao trazer inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo nas Leis Complementares que regem o referido Programa. Precedente desta Terceira Turma: Processo XXXXX-44.2019.4.05.8501, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, Julgamento: 18/03/2021. Apelação improvida. mtrr