Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX AL XXXXX-0

1 - CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 8.213/91, OCORRENDO RECUSA OU SONEGAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO, OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL (DPRF) PODEM, SEM PREJUÍZO DA PENALIDADE CABÍVEL, INSCREVER DE OFÍCIO IMPORTÂNCIA QUE REPUTAREM DEVIDA, CABENDO À EMPRESA OU AO SEGURADO O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO".

2 - O ART. 148 DO CTN AUTORIZA O ARBITRAMENTO DO VALOR OU PREÇO DE BENS, DIREITOS, SERVIÇOS OU ATOS JURÍDICOS CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO TRIBUTO, SEMPRE QUE SEJAM OMISSOS OU NÃO MEREÇAM FÉ AS DECLARAÇÕES OU OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, OU OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO SUJEITO PASSIVO, RESSALVADA, EM CASO DE CONTESTAÇÃO, AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.

3 A EMPRESA NÃO LOGROU JUSTIFICAR, QUER NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUER NA JUDICIAL, DRÁSTICA QUEDA DE 92,08% DO VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL DE CAMPO, OCORRIDA DE UMA SEMANA PARA A OUTRA, SEM QUE HOUVESSE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ISSO, JUSTAMENTE EM PERÍODO DE INÍCIO DE SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR E EM QUE SE PASSOU A INCIDIR CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SETOR AGRÍCOLA. OS QUESITOS APRESENTADOS PELA EMPRESA EMBARGANTE AO PERITO OFICIAL RESTRINGEM-SE UNICAMENTE À APLICAÇÃO DA TR E DA TAXA MULTA, NÃO ABORDANDO A COBRANÇA DO DÉBITO.

4 - A APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NELE CONTIDAS, SENDO A EMPRESA OBRIGADA A "PRESTAR AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL (DPRF) TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAÍS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DOS MESMOS, NA FORMA POR ELES ESTABELECIDA, BEM COMO, OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO" (LEI 8212/91, ART. 32, III).

5 - A PERÍCIA OFICIAL, RESPONDENDO QUESTIONAMENTO DA EMBARGANTE, CONSTATOU QUE O INSTITUTO PRATICOU JUROS DE 12% AO ANO E VARIAÇÃO DA TR COMO TAXA DE JUROS, SENDO, POIS, ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO TAXA DE JUROS.

6. RECONHECE-SE A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 8.218/91, APLICÁVEL À ESPÉCIE.

7 - APELAÇÃO IMPROVIDA.