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3 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-9

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 18 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAC_369931_PE_29.11.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 28, PARÁGRAFO 7º, DA LEI 8.212/91. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.620/93. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre a prescrição após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita.
II. A gratificação natalina, também chamada de décimo terceiro salário, tem natureza salarial e, como tal, integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 7º, da Lei 8212/91. No entanto, da análise do dispositivo legal citado, observa-se que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações recebidas pelos empregados, inclusive o décimo terceiro salário.
III. O Decreto nº 612/92, artigo 37, parágrafo 7º, ao regulamentar o artigo 28, parágrafo 7º, da Lei nº 8212/91, extrapolou a sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela privativa às alíquotas e salários-de-contribuição veiculada pelo artigo 22 da Lei acima mencionada.
IV. A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, portanto, goza da presunção de constitucionalidade, podendo ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o Fisco quando ostenta a posição de devedor. Aplicação amparada no art. 161, parágrafo1º, do CTN, o qual autoriza que a taxa de juros moratórios pode ser objeto de lei específica, que, in casu, é a Lei 9.065/95.
V. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 do CPC.

Veja

  • ERESP 435835/SC (STJ)
    • AGRESP 667822/SP (STJ)
      • AGRESP 624226/PR (STJ)
        • AC 36015/CE (TRF5)
          • RESP 436680/ES (STJ)
            • RESP 637089/CE (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/221469