Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-78.2009.5.05.0008

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo Estado executado, aplicando-lhe a penalidade prevista no art. 601 do CPC/73, então vigente. Anotou que o então agravante se opôs de forma maliciosa à execução, utilizando-se de recurso manifestamente infundado, entendendo "caracterizada nos autos não só a insolvência da devedora principal, diante da ausência de bens livres e suficientes para quitação do débito exequendo, como também a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça". Nesse contexto, não se identifica ofensa direta e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, porquanto a multa imposta à parte se encontra disciplinada na legislação infraconstitucional em que se amparou a Corte de origem. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.