Ação para Concessão de Salário Maternidade à segurada desempregada concessão durante o período de graça

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MAGISTRADO DA ...ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .................../..........

......................., devidamente qualificada conforme poderes outorgados em procuração anexa (documento nº 01) – representada por seu procurador legalmente constituído, Dr. .............., advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de ..., sob o nº .........., com endereço profissional sito à Av. ..........., nº ...., na urbe de ................../..., local onde deverão ser encaminhadas as intimações necessárias por meio de publicação oficial – dirige-se à elevada consideração de Vossa Excelência, com base na legislação nacional em vigor, para propor a

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o qual deverá ser intimado através de seu Representante Legal, situado na Av. ..........., nº ......., neste município, doravante denominado REQUERIDO, fundamentando-se nas seguintes razões fáticas e jurídicas:

SOBRE A INDISPENSÁVEL ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

O escopo da presente demanda é a obtenção do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da REQUERENTE, que, no momento, encontra-se sem exercer atividade laboral remunerada, não dispondo, portanto, de meios financeiros para seu próprio sustento e de seus dependentes. Data máxima venia, não fosse o amparo conferido pela Lei nº 1.060/50, e suas subsequente modificações, a REQUERENTE estaria preclusa de exercitar seu direito. Por tal razão, antes de adentrarmos ao mérito da questão, impetra-se, por ser de direito, a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA: “A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.” (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)

EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A presente REQUERENTE, devidamente inscrita junto ao REQUERIDO sob o nº .........., manteve relação laboral como empregada assalariada junto à Empresa ..........................., no período de .../.../.... a .../.../.... Durante tal lapso temporal, foi desligada da referida empresa sem justa causa. Importante ressaltar que, ao tempo de sua demissão, a REQUERENTE já havia realizado mais de 120 contribuições previdenciárias, mantendo inalterada a sua condição de segurada.

Após o término do recebimento do seguro-desemprego, a REQUERENTE verificou-se em estado de gravidez e, devido a complicações de saúde, viu-se impedida de reintegrar-se ao mercado de trabalho.

Em data de .../.../...., a REQUERENTE veio a dar à luz, conforme documentação anexa comprobatória. Diante deste fato, dirigiu-se à unidade do REQUERIDO com o objetivo de solicitar o benefício de Salário-Maternidade. Entretanto, tal pedido foi indevidamente negado, sob a alegação equivocada de perda da condição de segurada por parte da REQUERENTE.

Face à impossibilidade de resolução do impasse de maneira amigável, e perante a injusta recusa em conceder o benefício devido, não restou à REQUERENTE alternativa senão o ingresso da presente demanda, em busca do reconhecimento de seus direitos por meio do Poder Judiciário.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

É de amplo conhecimento jurídico que, subsequentemente à interrupção das contribuições previdenciárias, preserva-se a condição de segurado, inicialmente, por um interregno de 12 meses. Esta premissa assume caráter inicial porque, sob a circunstância de o sujeito ter efetuado mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, sem que haja perda desta condição, o período mencionado é prorrogado para 24 meses. Adicionalmente, em casos de desemprego devidamente comprovado, este prazo de manutenção da condição de segurado pode ser estendido por mais 12 meses, totalizando 36 meses. Importante ressaltar que, durante o período de fruição do seguro-desemprego, o trabalhador conserva a sua qualidade de segurado, independentemente de novas contribuições, não havendo, durante essa etapa, qualquer decurso de prazo, o qual se inicia somente após o encerramento do referido benefício. Assim, foi apenas ao fim dos 5 meses de recebimento do seguro-desemprego que se iniciou a contagem do prazo de 36 meses para eventual perda da condição de segurado.

Por conseguinte, apenas na eventualidade de não ocorrerem contribuições após o 42º mês, contado a partir do início do pagamento do seguro-desemprego, é que a REQUERENTE viria a perder sua condição de segurada, conforme estabelecido no Artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Neste contexto, torna-se irrefutável que à REQUERENTE deveria ter sido reconhecida a manutenção de sua condição de segurada no momento da apresentação do pedido administrativo.

ANÁLISE NORMATIVA

Sob as diretrizes da Lei nº 8.213/91, especificamente ao que concerne o "período de graça", observa-se uma prerrogativa normativa que, em condições ordinárias, assegura a extensão deste interregno para 24 meses na eventualidade de cessação da atividade laboral pelo segurado, que previamente tenha contribuído mais de 120 vezes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no art. 15, § 1º. Adicionalmente, este prazo recebe a ampliação de 12 meses em razão de comprovada situação de desemprego (art. 15, § 2º), resultando em uma dilatação da proteção previdenciária.

De acordo com a normativa, a condição de segurado é mantida por um lapso temporal de 12 meses (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91), subsequente ao último vínculo empregatício ou contribuição individual, prorrogável por mais 12 meses em contextos de desemprego (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91), inclusive na ausência de registro formal no Ministério do Trabalho. Importante ressaltar que a perda desta condição de segurado não se efetiva imediatamente após a expiração destes períodos, mas apenas no dia subsequente ao término do prazo estabelecido no Plano de Custeio da Seguridade Social para o recolhimento da contribuição pertinente ao mês seguinte ao final dos prazos estipulados no referido artigo e seus parágrafos (art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91).

Ademais, o artigo 71 da Lei nº 8.213/91 garante o benefício do salário-maternidade a todas as seguradas da previdência social, sem impor restrições àquelas desempregadas, as quais mantêm sua condição de seguradas durante o "período de graça", nunca inferior a 12 meses após o encerramento do contrato de trabalho (art. 15 da Lei nº 8.213/91). Esta provisão legislativa assegura a cobertura previdenciária para o recebimento do salário-maternidade mesmo na ausência de vínculo empregatício ativo, desde que observada a manutenção da qualidade de segurada conforme os prazos e condições previstos na legislação pertinente.

FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS

Com base no exposto, solicita-se respeitosamente a Vossa Excelência:

I. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à REQUERENTE, tendo em vista o caráter alimentar intrínseco à causa e a insuficiência de recursos financeiros para suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento;

II. A citação do REQUERIDO, por meio de seu representante legal, no endereço localizado na Av. ......., a fim de que, caso deseje, apresente defesa dentro do prazo legal e sob as consequências jurídicas aplicáveis. Solicita-se ainda que, no momento da citação, o REQUERIDO seja notificado para apresentar a este Juízo todos os documentos relevantes ao pedido administrativo;

III. O julgamento da ação como TOTALMENTE PROCEDENTE, determinando-se que o REQUERIDO conceda o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE à REQUERENTE, bem como o pagamento dos valores acumulados desde o pedido administrativo, em parcela única e corrigidos monetariamente;

IV. A condenação do REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, além de outras verbas legais;

V. A autorização para a produção de todas as formas de prova admitidas por lei e pela praxe forense, incluindo, mas não se limitando a, provas documentais, periciais, testemunhais, depoimentos pessoais e a possibilidade de adicionar novos documentos que se revelem pertinentes ao longo do processo;

Estabelece-se para a causa o valor de R$ .......,... (.......................... reais).

Nestes termos, aguarda deferimento.

(Local e data).................................. Advogado OAB/... - nº .............