Loja em Shopping tem suspensa a cobrança de aluguel e condominio ate 31 de dezembro 2020 COVID. 19

DICAS DRA JOICE CRESPILHO

LOJA EM SHOPPING TEM SUSPENSO COBRANÇA DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO

Tenho recebido questionamentos de muitos empresários acerca da legalidade de cobranças integrais de aluguel e condomínio e as medidas que podem ser tomadas em razão da pandemia de Covid-19.

No intuito de ajudar nas negociações o escritório de advocacia da Dra. Joice Crespilho, vêm aconselhando aos seus clientes e amigos que os empresários devem sempre prezar pelo bom senso e optar sempre pela tentativa de acordo em conformidade com cada atividade e cada situação vivenciada .

Todavia se nada for feito, o Judiciário deve ser acionado através de seu advogado para buscar medidas protetiva em relação a não inscrição do nome empresarial e dos sócios no Cadastro de devedores, pagamento de multa e juros exorbitantes .

A decisão abaixo suspendeu a cobrança de condomínio e de aluguel de uma loja no shopping.

O Juiz entendeu que é notório que as medidas de enfrentamento da covid-19 têm impedido o desempenho das atividades profissionais e empresariais, sendo certa a dificuldade para o cumprimento de obrigações contratuais.

Com este entendimento, o magistrado concedeu a liminar para determinar que o shopping se abstenha de inscrever o nome do locador em órgãos de proteção ao crédito, suspenda a cobrança de aluguel e do fundo de promoção até 31 de dezembro deste ano e, por fim, suspenda o 13º aluguel.

Obviamente que com a assessoria jurídica do advogado (a) fica muito mais fácil contornar os percalços criados pelo COVID-19 .

Fica o incentivo da leitura das dicas e da procura do profissional qualificado para enfrentar as situações inesperadas causadas pelo vírus COVID-19.

ALERTA: Qualquer tipo de reprodução INTEGRAL OU PARCIAL DO ASSUNTO deverá indicar a autora com os dados abaixo em conformidade com a (LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.)

Artigo publicado pela Dra. JOICE CRISTIANE CRESPILHO TORRES OAB/SP: 298.048. Proprietária da JC Advogados Associados , Lawyer/Advogada pós-graduada especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, militante nas áreas Empresarial, Especializada em Trabalhista e Direito Previdenciário , Trânsito e Cível em geral .

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