Pauta de Julgamentos de 1º de setembro de 2009 - 89ª Sessão Ordinária

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

89ª SESSAO ORDINÁRIA

Processos adiados:

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7 (Adiado)

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TRE/GO - Pedido - Redistribuição - Cargos - Reciprocidade - Tribunal - Servidor - Público - art. 37 - Incisos I a IV - Lei 8112/90.

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

Processos retirados:

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003253-9

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Rocemar Onofre Farias

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Nepotismo - TJCE - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Nomeação - Cargo Confiança - Servidor - Parentesco - Magistrado

(Publicada no DJ, em 27/8/09, p. 1-4, e no DJ-e nº 145/2009, em 27/8/09, p. 2-17).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

89ª SESSAO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 1º de setembro de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 2 de setembro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7 (Adiado)

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TRE/GO - Pedido - Redistribuição - Cargos - Reciprocidade - Tribunal - Servidor - Público - art. 37 - Incisos I a IV - Lei 8112/90.

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001897-0

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Ministério Público Estadual - 1ª Promotoria da 1ª Vara da Comarca de Aracati-CE

Interessados: Alexandre de Oliveira Alcântara

Cledson Ramos Bezerra

Emilda Afonso de Sousa

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Walberto Luiz de Albuquerque Pereira

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Ministério Público Estadual - Ofício 61/2009 MPCE - Recomendação 2/2009 - Cessão - Servidores Temporários - Devolução - Município

(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002428-2

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR

Advogado: DF006448 - Frederico Henrique Viegas de Lima e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Resolução 3/2009/TJRJ - Alteração - Estrutura Organizacional - Comissão Organizadora Concurso Público - Serventia Extrajudicial - Transferência - Corregedoria - Presidência Tribunal - Usurpação Competência

(Vista regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

4) COMISSAO Nº 2008.10.00.003016-2

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Regulamentação - Afastamento - Magistrados - Presidência - Associação Classe

(Vista regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)

Remanescentes da última Sessão

5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001533-8

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: CNJ

Requeridos: P.G.O.M.

J.E.C.A.

J.R.S.R.

E.L.P.D.

Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Magistrados - Portaria Nº 179/2007/CNJ

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002444-7

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Advogado: DF020945 - Bruno Gomes Faria

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Justiça Trabalho - Competência Material - Corregedor-Geral - Ilegalidade - Recomendações - Determinações - Correições - Nulidade - Resoluções - Provimentos - TRT 11ª - TRT 7ª - Anulação - Instauração - PAD - Juíza TRT 17ª - Liminar.

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003293-6 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 - Ana Frazão; DF000138 - Pedro Gordilho e DF027008 - Laura Cunha Alencar

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 7ª Região - Provimento 08/2008 - Resoluções 19/2006/CRTRT7 - 202/2008/CRTRT/7 - 128/2008/CRTRT/7 - Atos Normativos - Corregedoria - Julgamento Causas - Princípio - Independência Funcional.

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003295-0

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 - Ana Frazão; DF000138 - Pedro Gordilho e DF027008 - Laura Cunha Alencar

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 11ª Região - Itens 1 - 3 - Recomendação 1/2008/CGTRT11 - Ato Normativo - Corregedoria - Julgamento Causas - Princípio - Independência Funcional

9) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001609-1

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerentes: Superior Tribunal de Justiça

Conselho da Justiça Federal

Superior Tribunal Militar

Tribunal Superior Eleitoral

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - CNJ - Parecer de Mérito - Memorando 9/2009/DOR/CNJ - Ofícios 266/GP-STJ - PR N.200911191 Conselho da Justiça Federal - 087-PRES-016/SEPLA-GS-Superior Tribunal Militar - 1529-GDG- Tribunal Superior Eleitorral - GSJT.GP.SE.ASPO CSJT 24/2009 - 07/318/GPR TJDFT - Solicitação - Créditos Suplementares - Exigência - Lei de Diretrizes Orçamentárias

(Decisão ad referendum do Plenário)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003585-1

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Requerido: Horácio Furquim Guanaes

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Ofícios 130/09 - DF e 142/09 - DF - Defensoria Pública - Desocupação Sala - Fórum Comarca Baurú/SP

(Ratificação de Liminar))

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque

Advogado: PE003783 - Mário Neves Baptista Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Remoção - Juízes - Terceira Entrância - Editais 02/08/ - 03/08 - 04/08 - 05/08 - 06/08 - 07/08 - LC 35/79 - Remoção - Ordem - Precedência - Merecimento - Antiguidade - Juízes - Segunda Entrância - Art. 93 inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100/07 - Liminar - Mandado de Segurança.

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Editais 2/09 - 5/09 - 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Vara Única - Comarca - Recife/PE.

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior

Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 2/09 - Concurso - Vara Justiça Militar - Edital 10/2009 - 4ª Vara da Infância e Juventude - Comarca - Recife/PE - Remoção - Magistrado - Lei Complementar 100/07 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001183-4

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior

Advogado: PE007368 - José Foerster Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital - Remoção - Promoção - Magistrado - Terceira Entrância - Reabertura - Varas - Vagas - Artigo 81 LOMAN - ADI 2.494/SC .

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior

Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Editais 8/09 - 9/09 - 10/09 e 11/09 - concurso - Remoção - Magistrado - Terceira Entrância - Comarca - Recife/PE.

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco AMEPE

Advogado: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva

Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza

Advogados: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva

PE000800 - Francisco Rodrigues da Silva

PE024598 - Maria Aparecida Feitosa Rodrigues

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Concurso - Editais - 01/09 - 02/09 - 03/09 - 04/09 - 05/09 - 06/09 - 07/09 - 08/09 - 09/09 - 10/09 - 11/09 - Remoção - Promoção - Magistrados - Proibição - Publicação - Novos Editais - Liminar.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Ali Mazloum

Advogado: DF015110 - Gabriel Ramalho Lacombe e outros

Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 3ª Região - Suspensão - Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 - Resolução 30/CNJ.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerentes: Maurício Passaia, Elisa de Fátima Dudecke e Cinthia Gomes Dias

Advogado: MG100858 - Daniel Vieira Bueno, MG105626 - Raquel Torres Oliveira e TO003378 - Danilo Enrique Santos Araujo

Interessados: Maria Erani Fabiano Iwankiw, Maria Aparecida Braga Soares, Laura Yoshiko Ivanaga de Santana, Nair Teles Milani, Aparecido Ribeiro Richter, Odila Algeri Gnoatto, Paulette Carreno, Helena Donizette Fadel, Daniel Kravchychyn, Deocleciano Domingues Carneiro, Antônio Vieira, Dirley Correia Pereira, Alvaro Sady de Brito, Edna Oliveira Smarczewski, Bernadete de Fátima Guilherme Escorsin, Karem Lúcia Cordeiro Andersen, Marcos Pascolat, Maria Odila Mascarelo Bernartt, Rosângela Aparecida Gomes Azevedo Sandoval, Ricardo Luiz de Oliveira, Jonas Francisco de Souza, Comarca de Manoel Ribas, Adalmir Augustin, Maria Helena Giacomazzo Meye, Maria de Lourdes Borsato Garcia, Gilberto Massanori Aoki, Jair Vilimar Boscardim, Francisco Dantas Neto, Cecília Lunardelli da Silva, Esilo de Mello, Rose Elisabeth Jakimiu, Sueli Giacomel Petry, Sergio Pretti Caetano, Regina Fatima da Costa Sakamoto, Terezinha Coletti de Godoy, Felix Lucaski, Adilson Canteri, Sidnea Maria Portes Name, Maria Dolores Nunes Pinheiro, Ivete Brunetta Daboit, Luiz Boscardin, José Mendes Camargo, João Geraldo Lazzarotto, Cloves da Costa Moraes, Aloísio Vieira Meyer, Paulo Schwerdtner, Heráclito Xavier dos Santos, Comarca de Rio Negro, Dirley Leocadio Balhs, Luiz Marmentini, Azelir Zenir Koprovski, Ary Cordeiro, Francisco Wanderley Corrales, Ademar Batista de Oliveira, Solange do Rocio Schier, Antonio Ribeiro Svencickas, Melissa Cassoli Pereira, Luiz Lucaski, Ebe Ferraz Simoni, Oscar Gonçalves Sobrinho, Cleide Mazzarollo Marques, Ivonete Pazinato Wistuba, Otilia Maria Macedo Loyola, Nelson Carlos Gongora de Lucca, Maria do Carmo Ogibowski, Tarcilia Izui Primao, João Maria Camargo, Elice Soares Ribas, Ana Maria Bernardes Ribas, Edson Aluísio Vieira Cleve, Ilda Ferreira dos Santos, Izabel B. Rajewski, Laura Fogliatto Dors, Rosa Maria Marcon, Adecio Leite De Almeida, Sandra Maria Ferri Kaczor, Tito Batista Pinto, Ubirajara Pedro Coutinho Corrêa, Marise Pereira Vosgerau, Pilar Alvares Gonzaga Vieira, Eliane Procopio da Silva, Renata Maria Estevam Do Nascimento Gusmão, Neide Aparecida Vieira, Maria Aparecida de Oliveira, Amélio Francisco Domingos, Assunta Regina Tormena Cavalli, Basílio Zanusso, Hermes Eurides Brandão Júnior, Karen Lúcia Cordeiro Andersen, Lenir de Castro Ribas, Março Aurélio da Rocha Guimarães, Valdecir Luiz Pezzini, Venicio Camargo, Maria Helena Giacomazzo Meyer, Nelson Shozi Kamei, Maria Odila Mascarelo Bernart, Rogério Scatolin de Barros, Carmem Lúcia Bley, Inês Zanatta Maria, Mateus Scheitt, Maria de Fatima Brustolim Schimitez, Mara Salete Wypych, Olga Assami Aoki Vicentim, Élcio Tomazoni Filho, Maria de Lourdes Buccio Tanamati, Antônio Prudente, João Wanderley Braúna, Maria Marlene G Sowindki, Ires Helena Camilo, Eunice Lucatelli Zacarias, Bernadeth Pacheco Franco Lago, Cristiane Muller Spinassi, Março Aurélio Giraldi, Edna Lúcia Mello Nogueira, Mary Inês de Almeida Moraes, Adla Maria Nacli Bastos, Ariomar Emílio Huergo, Paulo Emanuel do Nascimento e Abegail Vieira Samara

Advogados: PR002612 - René Ariel Dotti e Outros

PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama

PR020900 - Rogéria Dotti Doria

PR020920 - Beno Fraga Brandão

PR021600 - Julio Cesar Brotto

PR027301 - Patricia Domingues Nymberg

PR035220 - Alexandre Knopfholz

PR035146 - Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno

PR023140 - José Roberto Della Tonia Trautwein

PR035303 - Francisco Augusto Zardo Guedes

PR027134 - Vanessa Cristina Cruz Scheremeta

PR036558 - Fernando Aloysio Maciel Welter

PR040675 - Gustavo Britta Scandelari

PR034497 - Daniela Machado

PR041918 - Murilo Varasquim

PR041919 - Rafael Fabricio De Melo

PR027130 - Vanessa Pedrollo Cani

PR043069 - Cícero Andrade Barreto Luvizotto

PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama

PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho

PR010517 - Renato Andrade

PR028343 - Deocleciano Dadamo Carneiro

PR036364 - Vinicius Ossovski Richter

PR022741 - Walter Borges Carneiro

DF023180 - Marcelo do Souza Nascimento

DF016348 - Anderson Souza Pereira

DF020562 - Renato Oliveira Ramos

DF013422 - Gustavo do Vale Rocha e Outros

PR009134 - Roberto Wypych Junior

PR009687 - Amauri Carlos Erzinger

PR016877 - Luiz Augusto Broetto

PR026206 - Alexandre Vettorello

PR038404 - Marcelo Augusto Sella

PR040868 - Antonio Rangel dos Reis

PR033157 - Jackson Maffessoni

PR003269 - João Casemiro Wielewicki

PR031818 - Eliane Mazzucco

PR038073 - Nara Darliane Dors

PR041973 - Aloisio Henrique Mazzarolo

PR020928 - Rodrigo Justus de Brito

PR038186 - Cláudia Honório

PR021014 - Benvinda L Brenneisen

PR028744 - José Ribeiro

PR027151 - Andréa Pastuch Carneiro

PR029178 - Augusto Pastuch de Almeida

PR031435 - Gustavo de Almeida Flessak

PR036348 - Alessandro Duleba

PR036767 - Fábio Vacelkovski Kondrat

PR040053 - Daniela Carneiro de Assis

PR041177 - Cassio Djalma Silva Chiappin

PR013683 - Wagner de Oliveira Barros

PR009361 - clèmerson merlin clève

PR024253 - Luiz Sebastião Favero

PR027862 - Alexandre Millen Zappa

PR014162 - Edemar Antonio Zilio Junior

PR010197 - Izalvi Barreto Da Silva

PR036584 - Patrick Roberto Gasparetto

PR033636 - Vinicius Buligon

PR032521 - Aurélio Câncio Peluso

PR021161 - Paulo Cesar Gnoatto e Outro

PR026038 - Cleyton Adriano Moresco

PR040588 - Miguel Angelo Favero

PR019451 - Odenir Dias Assunção

PR011592 - Moacir Luiz Gusso

PR031143 - Cristiane Pagnoncelli de Godoy

PR033039 - Melina Breckenfeld Reck

PR024551 - Eurico Ortis de Lara Filho

PR036012 - Fernando Rios

PR047952 - Adriano Paulo Scherer

PR048957 - Jaqueline Lusitani Carneiro

SC019159 - Lothar Katzwinkel Junior

PR037370 - Marcelo Paulo Wacheleski

PR030485 - Maurício de Oliveira Carneiro

PR016727 - Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto

PR038686 - Carlos Eduardo Netto Alves

PR031117 - Maximiliano Gomes Mens Woellner

RS061803 - Aline Bonotto Hoffman Paim

RS063476 - Vanessa de Ivanoff

PR011383 - Ciro Alberto Piasecki

PR018213 - Rodrigo Alberto Crippa

PR026368 - Fabio Luiz Santin de Albuquerque

PR020217 - Liliane Gruhn

SC013006 - Alexandro Taqueo Koyama

PR040970 - Silvano Ghisi

PR042975 - Leandro Carazzai Saboia

PR036785 - Mariana Costa Guimarães

PR042378 - Fabricio Mendes Acosta Bonin

PR030627 - Danieli Cristina Marcon

PR011475 - João Ricardo Cunha de Almeida

PR029150 - Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda

PR039869 - Michelle Horlle

SP142586 - Luis Carlos de Sousa

PR024762 - Edenilson Fausto

PR031304 - Cristiane Afonso Carneiro

PR017710 - Eros Sowinski

PR016195 - Carlos Roberto Jakimiu

PR018877 - Vicente Paula Santos e Outros

PR015717 - Carlos Zucolotto Júnior

PR042660 - Karen Vanessa Botini

PR002847 - Willian James Pereira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Edital 001/2006 - Concurso Público - Serviços Notariais e Registraisá - Alegações - Efetivação Ilegal - Art. 208 CF/67 - Conversão Ato Designação Título Precário Delegação - Remoção Fundada Art. 16 Lei Estadual 14594/04 - Pedido - Desconstituição - Atos Irregulares - Anulação - Decisão - Comissão -Inclusão - Concurso Liminar

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001408-9

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Jorge Gongora Villela

Interessados: Ricardo Augusto de Leão

Mara Salete Wypych

Eneide de Cassia Cunico Schwab

Waldomiro Baptista Neto

Alciran Claudino Pedroso

Jussara Maria Da Motta Ribeiro

Maria Arlete Freitas Carneiro

Mauro Oseias Martins Vieira

Simone Marostica Bortoloto

Mônica Malucelli do Amaral

Simone da Silva Reis Dib

Gilberto Pinto

Carmem Tereza de Oliveira

Walmir Laureano

Manoel Gil Neto

Elaine Magalhães Souza Vasconcellos

Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG

Rogério Portugal Bacellar

João Batista Perígolo

Atílio Maróstica

Cleverson Oliveira Rocha

Advogados: PR020805 - Paulo Ricardo Schier

PR022729 - Sandro Marcelo Kozikoski

PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho

PR010517 - Renato Andrade

DF023180 - Marcelo do Souza Nascimento

DF020562 - Renato Oliveira Ramos

DF013422 - Gustavo do Vale Rocha e Outros

PR031818 - Eliane Mazzucco

PR046108 - Claudia Beeck Moreira de Souza

PR032653 - Roberto Kazuo Rigoni Fujita

PR045749 - Cristiane Stadler

PR028744 - José Ribeiro

PR015988 - Nelson João Klas

PR044188 - Débora Ocimara Schoeder da Silva Lopes

PR007862 - Ercilio Rodrigues de Paula

PR032237 - Juscelino Kubitschek De Oliveira

PR031753 - Fernando Estevão Deneka

PR013751 - Claudio Luiz Furtado Correa Francisco

PR020316 - Fernando Madureira

PR028296 - Ligia Vosgerau Ferreira

PR038604 - Raphael Taques Pilatti

PR042310 - Renata De Souza Poletti

PR041630 - Ana Paula Schafranski

PR041177 - Cassio Djalma Silva Chiappin

PR019011 - Calisto Vendrame Sobrinho

MG104231 - Maurício De Oliveira Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Remoção por permuta - Ausência Concurso Público - Serventia foro extrajudicial - TJPR - Alegações - Afronta art. 3º do art. 236 CF - Retirada serventias - Iminência provimento - Desconstituição titularidade - Seventias ocupadas sem concurso - Retorno Serventia origem Declaração - Vacância serventia

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002188-4

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Regina Mary Girardello

Interessados: Clarice Hissako Mori e Álvaro de Quadros Neto

Advogados: PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama

PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama

PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho

PR010517 - Renato Andrade

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Decretos Judiciários nºs 17/91 - 148/92/TJPR - Remoções - titulares - 1º Tabelionato Notas - Comarca Cianorte - 2º Registro Imóveis - Comarca Ponta Grossa - Ausência concurso público

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002889-1

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Regina Mary Girardello

Interessado: João Batista Pacheco

Advogado: PR041177 - Cassio Djalma Silva Chiappin

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Remoção - Permuta - Ausência - Concurso Público - Decreto 610/94 - Publicação DJ 6/10/94 - Serventia - Comarca Nova Olímpia - Ilegalidade

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003228-6

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Regina Mary Girardello

Interessado: Flávio Correia Albuquerque Maranhão

Advogados: PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho e PR010517 - Renato Andrade

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Análise de Caso - TJPR - Fornecimento - Dados - Remoção - Efetivação - Ausência - Concurso - Público

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002516-0

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Advogados: DF018712 - Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução 75 - Resolução 75/CNJ - Adequação - Artigo 150 parágrafo Único Inciso I da CF - Inclusão Curso de Formação ENFAM - Magistratura Federal e Estadual - Cursos Regulares - Escolas Magistraturas - 360 horas aula - Atividade Jurídica

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000113-0

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Jorge Gongora Villela

Interessado: Antônio Grassano Neto

Advogados: PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama

PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário 567 - 26/08/2008 - Remoção - Serventia - Extrajudicial - Ausência - Concurso - Público - 3º Tabelionato - Notas - Comarca - Maringá/PR - Lei Estadual/PR 14.231/2004 - Edital 1/2007 - Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registro - Edital Chamamento 15/2008 - Edital Retificação 01/2009 - ADIN 3748

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001696-0

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: José Stélio Nunes Muniz

Interessados: Jamil de Miranda Gedeon Neto

Benedito de Jesus Guimarães Belo

José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Mário Lima Reis

Raymundo Liciano de Carvalho

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves

Nelma Celeste Sousa Sarney Costa

Raimunda Santos Bezerra

Advogados: DF013725 - Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues

DF012239 - Fabio De Oliveira Rodrigues

DF012233 - Fabiano De Cristo Cabral Rodrigues Junior

DF016381 - Janaína Cordeiro De Moura

DF015410 - Luciana Christina Guimarães Lóssio

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portarias 1056/2006 - 1411/2006 - Processos 28434/2006 - 34765/2006 - 20217/2006 - 4790/2006 - 22054/2006 - 34648/2006 - 6089/2007 - 5405/2007 - 7839/2007 - TJMA - Pagamento - Diárias - Ausência - Viagens

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003032-4

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Leandra Cristina de Resende

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Assunto: Providências - TREMG - Servidores - Cessão - Requisição - Princípio Legalidade

Novos Pedidos

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISAO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000513-8

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: M. M.

Advogado: DF020945 - Bruno Gomes Faria

Requerido: T. R. T. 15ª R.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão Disciplinar - Decisão Administrativa TRT 15ª Região - Processo Administrativo n. 197/05 - Advertência -Informações - HC 409/ 05 - Questão judicial - Disciplinar - Nulidades - Revisão ato 197/05 - Absolvição - Advertência - Liminar

28) CONSULTA Nº 2009.10.00.001745-9

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Consulta - CGJ/SP - Ofício 73590-UTU9 - Provimento 28/2008 - Eliminação - Agravo de Instrumento - Após - Extração Acórdão - Certidão - Trânsito em Julgado - Legalidade.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001987-0

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Ricardo Falleiro Carpilovsky

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Edital 13/2009 - Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria - Promoção - Merecimento - Magistrado - Retificação Lista Geral - Ordem Antiguidade na Entrância - Elaboração - Lista Tríplice

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003253-9 (Retirado)

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Rocemar Onofre Farias

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Nepotismo - TJCE - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Nomeação - Cargo Confiança - Servidor - Parentesco - Magistrado

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001781-9

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 082/GABPGC-2008 - Uniformização - Cálculo - Despesa - Pessoal - Poder Judiciário.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000084-8

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil

Advogado: SP143512 - Tabajara Acácio de Carvalho e Outros

Interessados: Léo Barros Almada

Marcos Medeiros de Albuquerque

Moacir Veras

João Norberto França Gomes

Ana Paula Tristão

Advogados: PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho

PR010517 - Renato Andrade

PR024189 - Luís Fernando de Camargo Hasegawa e Outros

SP143512 - Tabajara Acácio de Carvalho e Outros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJPR - Inexistência - Ofício - Distribuidor - Extrajudicial -Títulos - Protesto - Comarca - Londrina/PR - Aplicação - Lei 8935/94

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001392-2

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso

Requerido: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Portarias 7/2008 - 3/2009 - Forma - Atendimento - Advogado - Unidade - Prisional - Comarca - Cáceres/MT - Prerrogativas - Direitos - Advogados - Estatuto - Advocacia - Lei 8.906/94 - Inconstitucionalidade

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001466-5

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - CGJ/TJRJ - Art. 751I - Consolidação Normativa - Prazo - Validade - Certidão - Habilitação - Casamento

35) CONSULTA Nº 2009.10.00.001714-9

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - TJPR - Ofício 276/2009GP - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Servidor - Exercício - Cargo Efetivo - Subordinação Parente

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004187-5

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Espírito Santo

Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 2ª Região - Proibição - Restrição - Acesso Dependências Justiça Federal - Partes - Prerrogativas Advogado - Lei 8.906/1994

(Ratificação de Liminar)

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003338-6

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão SINDJUS -MA

Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: Resolução 70 - TJMA - Descumprimento - Resolução 70/CNJ - Planejamento - Gestão Estratégica - Poder Judiciário - Participação - Servidores

(Ratificação de Liminar)

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001895-9

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: L.F.A.

Advogado: MG084287B - Luiz Fernando Augusto

Reclamado: R.M.G.L.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001765-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: W.M.S.

Advogado: MG064069 - Labibe Maria de Araújo

Reclamado: J.A.M.

Advogados: DF021559 - Camila Rodrigues Rosal

DF009958 - João Costa Ribeiro Filho

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002393-5

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: W.M.S.

Advogado: MG064069 - Labibe Maria de Araújo

Reclamado: J.A.M. e L.R.F.

Advogados: DF021559 - Camila Rodrigues Rosal

DF009958 - João Costa Ribeiro Filho

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - TRF 1ª Região - Magistrado - Servidor

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002359-5

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: W.M.S.

Reclamado: J.A.M

Advogados: DF021559 - Camila Rodrigues Rosal

DF009958 - João Costa Ribeiro Filho

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003207-9

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: A.M.S.

Advogado: RS010492 - Antônio Martins dos Santos

Reclamado: A.M.G.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.002176-8

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: A.V.C.

Requerido: J.1ª.V.J.E.F.M.G.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo 2003.38.00-711694-8

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002064-8

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: C.J.B.

Reclamados: R.V.S. e D.J.B.C.M.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado - Servidor

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001210-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: F.A.V.

Reclamado: V.A.P.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 388

Processo Eletrônico nº 2009.30.00.000031-4

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: A.M.C.V.M.

Reclamado: C.R.I.P.J.T.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Serventia Extrajudicial

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001749-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: M.S.S.

Advogado: MS009094 - Marcio dos Santos Silva

Reclamados: J.C.B.G. e H.C.N.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001374-7

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Regina Mary Girardello

Interessados: Ana Maria Bernardes Ribas, Associação dos Notários e Registradores do Paraná - ANOREG/PR, Pilar Alvarez Gonzaga Vieira, Adalmir Augustin, Azelir Zenir Koprovski, Ary Cordeiro, Adecio Leite de Almeida, Cleide Mazzarollo Marques, Cloves da Costa Moraes, Dirley Correia Pereira, Ebe Ferraz Simoni, Edna Oliveira Smarczewski, Elice Soares Ribas, Edson Aluísio Vieira Cleve, Francisco Dantas Neto, Gilberto Massanori Aoki, Ilda Ferreira dos Santos, Ivonete Pazinato Wistuba, Izabel B. rajewski, José Mendes Camargo, João Geraldo Lazzarotto, João Maria Camargo, Laura Yoshiko Ivanaga De Santana, Laura Fogliatto Dors, Luiz Boscardin, Luiz Marmentini, Maria Aparecida de Oliveira, Maria do Carmo Ogibowski, Nair Teles Milani, Nelson Carlos Gongora de Lucca, Oscar Gonçalves Sobrinho, Odila Algeri Gnoatto, Maria Odila Mascarelo Bernartt, Otilia Maria Macedo Loyola, Paulette Carreno, Paulo Schwerdtner, Pilar Alvares Gonzaga Vieira, Ricardo Luiz de Oliveira, Rosa Maria Marcon, Sandra Maria Ferri Kaczor, Tito Batista Pinto, Ubirajara Pedro Coutinho Corrêa, Lenir de Castro Ribas, Olga Valentim de Carvalho, Pedro Rosa, Daniel Kravchychyn, Euclides Coutinho, Eraldo Schereiner, João Batista Tomazini, Maria Aparecida de Andrade, Rose Elisabeth Jakimiu e Abner de Lima Bittencourt Ferreira

Advogados: PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho, PR010517 - Renato Andrade, PR003269 - João Casemiro Wielewicki e Outros, PR031818 - Eliane Mazzucco, PR038073 - Nara Darliane Dors, PR041973 - Aloisio Henrique Mazzarolo, PR038186 - Cláudia Honório, PR028744 - José Ribeiro, PR041177 - Cassio Djalma Silva Chiappin, SP180696 - Rivaldo Costa Oliveira Junior, PR009361 - Clèmerson Merlin Clève, PR027862 - Alexandre Millen Zappa, PR014162 - Edemar Antonio Zilio Junior, PR010197 - Izalvi Barreto da Silva, PR036584 - Patrick Roberto Gasparetto, PR033636 - Vinicius Buligon, PR032521 - Aurélio Câncio Peluso, PR021161 - Paulo Cesar Gnoatto e Outro, PR026038 - Cleyton Adriano Moresco, PR033039 - Melina Breckenfeld Reck, PR024551 - Eurico Ortis de Lara Filho, PR036012 - Fernando Rios, PR047952 - Adriano Paulo Scherer, PR048957 - Jaqueline Lusitani Carneiro, PR030627 - Danieli Cristina Marcon, PR011475 - João Ricardo Cunha de Almeida, PR029150 - Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda, PR039869 - Michelle Horlle, PR016195 - Carlos Roberto Jakimiu, PR018877 - Vicente Paula Santos e Outros, PR022920 - Estefânia Maria de Queiroz Barboza, PR041624 - Carolina Fonseca Wensersky, PR033958 - Haydée de Lima Bavia Bittencourt e Outro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decretos Judiciários - Alegações - Servidores Efetivados Sem Concurso Público - Requer - Desconstituição Decretos - Disponibilização Serventias Para Provimento Concursos Em Andamento.

49) CONSULTA Nº 2009.10.00.002836-6

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJAM - Ofício 308/2009-CGJ/AM - Vacância Cargo - Presidente - Vice Presidente - Tribunal de Justiça - Eleição - Corregedor - Art. 69 Lei Complementar Estadual/AM 17/97 - Art. 102 Lei Complementar 35/79 - LOMAN - Resolução 16/CNJ.

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003070-8

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO

Requerente: Patrick Hernandes Borges

Interessados: Michele Ketory Souto Moraes e Ana Luíza Oliveira Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Edital 1/2005 - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância Justiça Comum e Juizados Especiais - Comarca - Passos/MG - Permuta - Ordem - Classificação - Art. 260 LC 59/2001 - Princípios - Moralidade - Impessoalidade - Lei Estadual 869/1952 MG - Arts. 48/49.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000145-2

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: André Luis Alves de Melo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Art. 25 - Regimento Interno - Turmas - Recursais - Juizados - Especiais - Cíveis - Criminais - Dispensa - Tácita - Publicação - Intimação - Decisão -DOMG - Sistema - Processual - SISCOM - Princípio - Ampla - Defesa

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004103-6

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 8ª Região - Processo Administrativo 1015/2008/TRT 8ª Região - Promoção - Juiz Federal Trabalho Substituto - Critério Merecimento - Resolução 215/TRT - Resolução 6/CNJ

(Ratificação de Liminar)

53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000068-1

Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES

Requerente: Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas

Advogados: DF020146 - Thiago Calmon Fernandes Bortolini, DF023523 - Djaci Falcão Neto e DF023802 - Luciana Falcão

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Interessado: Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Atualização - Pagamento - Precatório - Declaração - Inexistência - Competência - CNJ

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003983-2

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Yugi Tamoto

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Providências - TJSP - Pagamento - Indenização - Férias Servidor.

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003842-6

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Humberto Monteiro da Costa

Interessados: Juliano Duailibi Baungart

Igor França Guedes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Resolução 81 - TJGO - Resolução 81/CNJ - Edital 111/2008 - Concurso - Remoção - Serviços Notariais e Registro - Análise - Títulos - Ausência - Realização - Prova de Conhecimento.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003508-5

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Tiago Lima Pereira

Interessados: Juliano Duailibi Baungart

Igor França Guedes

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Fabrício Macedo Motta

Assunto: Concurso Público - TJGO - Concurso Público Unificado - Ingresso - Atividade Notarial e Registro - Participação - Professor - Curso Preparatório - Banca Examinadora.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002666-7

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

Assunto: Teto Remuneratório - TRT 22ª Região - Ofício GP 88/2009-GP - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ - Teto Remuneratório.

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002894-9

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Município de Feira de Santana-BA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Providências - TJBA - Ofício 89/09 Câmara Municipal Feira de Santana/BA - Criação - Cartório - Comarca - Feira de Santana/BA - Designação - Servidores.

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003163-8

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Unama-PA

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 14ª Região - CSJT - Artigo 1º Parágrafo 1º Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SE 031/2008 - Licença-Maternidade - Magistrada.

60) CONSULTA Nº 2009.10.00.003595-4

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Alexandre Magno de Almeida Guerra Marques

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TREGO - Cumulação Cargo - Magistrado Eleitoral - Conselho Estadual OAB/GO - Resolução 10/CNJ.

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003747-1

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco

Interessado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Pagamento - Adicional Tempo Serviço - ATS - Magistrados - Reajuste Salarial - Servidores.

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002461-0

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: Fernando César Rodrigues Salgado

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO Lei Estadual/GO 13.644/2000 - Alteração - Código Organização Judiciária do Estado de Goiás - Restrições - Editais - Promoção - Remoção - Critério Antiguidade - Magistrados - Entrância Intermediária - Equiparação - Entrância Final - Concorrência - Igualdade Condições.

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001767-8

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Descumprimento - Resolução 48/CNJ - Exigência - Nível Superior - Concurso Público - Cargo - Oficial de Justiça.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002358-7

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: Ubaldino Fernandes Jinkings Júnior

Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAM - Processo Administrativo 1639/2007 CGJAM - Servidor Público - Realização - Perícias Judiciais - Reclamação Peritos.

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000141-5

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Interessado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso SINJUSMAT

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Ilegalidade - Pagamento - Adicional - Tempo de Serviço - Servidores - Subsídio - Artigo 39 - 4º - CF - Lei Estadual/MT 8.709/07 - Lei Estadual/MT 8814/08 - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR - Cálculo - Vencimentos - Cumulação - Cargo Efetivo - Cargo em Comissão - Mandado de Segurança.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002232-7

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Rodrigo Oppitz Alves

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Marcelo Marcos Cardoso

João Benevenutto

Neusa Fátima Garcia Benevenutto

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Portaria 11/2009 - Lei 8.935/94 Arts 9ª 43 44 - Delegação - Serventia Extrajudicial - Tabelionato de Protesto de Títulos - Comarca de Iporã/PR - Extrapolação - Limites Jurisdição - Magistrado

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003335-0

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Roberto Monteiro Pimentel

Interessados: Luiz Florêncio de Oliveira Junior e Márcio José Cordeiro Fernandes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Concurso Público - TJPA - Edital 2/2009 - Concurso Público - Provimento Vagas - Formação Cadastro Reserva - Cargos Nível Superior e Médio - Extensão - Vagas - Prova - Taquigrafia - Títulos.

Rubens Curado Silveira

Juiz do Trabalho

Secretário-Geral

Fonte: Agência CNJ de Notícias