PR-5 faz Concurso de Estágio em Direito para Piracicaba

PROCURADORIAS REGIONAIS

PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS

Comunicado

Concurso para a seleção de estagiários de Direito da Procuradoria

Regional de Campinas Seccional de Piracicaba/SP.

O Presidente da Comissão de concurso designada nos

autos do Processo GDOC nº 19016-82751/2013, no uso de

suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto nº

24.710/86, Portaria GPG nº 79/90 e Deliberações CPGE nºs 59/95

e 60/95, comunica que estão abertas as inscrições para a seleção de estagiários de Direito, na área do Contencioso Geral da

Procuradoria Regional de Campinas Seccional de Piracicaba/

SP, que obedecerá às seguintes disposições.

I - DAS INSCRIÇÕES E DAS VAGAS

1. O concurso destina-se à seleção de candidatos para

preenchimento das vagas existentes de estagiários, acrescidas

daquelas que vagarem durante o período de validade do concurso,

que desempenharão suas atividades na Procuradoria

Seccional de Piracicaba/SP.

2. O credenciamento dos estagiários aprovados efetuar-se-á

de acordo com as disponibilidades orçamentárias e na medida

das necessidades do órgão público.

3. As inscrições serão recebidas no período de 25/03/2013

a 12/04/2012, no horário compreendido entre às 14:00 horas e

17:00 horas, na sede da Procuradoria Seccional de Piracicaba/SP,

situada à Rua do Rosário, 781 Piracicaba/SP, fone (19) 3422-

3740 / 3422-7369;

4. São requisitos para a inscrição: requerimento de inscrição

(conforme ANEXOS I e II) e cópia da cédula de identidade ou

documento equivalente;

5. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 683/92, o

credenciamento dos estagiários aprovados far-se-á com reserva

de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas portadoras de

deficiência, assim consideradas aquelas que se enquadrarem nas

categorias indicadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99.

5.1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam

fazer uso do direito previsto no art. 37, VIII, da Constituição

Federal de 1988 e na Lei Complementar Estadual nº 683/92, é

assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde

que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as

atribuições da função em provimento.

5.3. Na falta de candidatos inscritos e aprovados para as

vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão

preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância

da ordem de classificação.

5.4. Nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 3.298/99,

o candidato portador de deficiência deverá especificá-la no

requerimento de inscrição (ANEXO II) e, no período desta, apresentar

laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de

deficiência, com expressa referência ao código correspondente

da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a

provável causa da deficiência, inclusive para assegurar a previsão

de adaptação da sua prova.

5.5. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas

as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298/99,

participarão do Concurso em igualdade de condições com os

demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas,

à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local

de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os

demais candidatos.

5.6. Não será admitido recurso relativo à condição de portador

de deficiência ao candidato que, no ato da inscrição, não

declarar essa condição.

5.7. A publicação do resultado final do Concurso será feita

em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os

candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e a segunda,

somente a classificação destes últimos.

5.8. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação

da lista de classificação, o candidato portador de deficiência

aprovado deverá submeter-se à perícia médica para comprovação

da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua

compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo, a qual

será realizada pelo Departamento de Serviço Médico do Estado,

por especialista na área de deficiência do candidato, devendo o

laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do

respectivo exame.

5.9. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja

deficiência assinalada na ficha de inscrição não seja constatada

pela perícia médica, passando a compor apenas a lista de classificação

geral final.

5.10. Não caberá qualquer recurso da decisão final proferida

pela Perícia Médica do Estado.

II - DAS PROVAS

6. O concurso consistirá em uma prova escrita, composta de

8 (oito) questões objetivas, 01 (uma) questão discursiva e 01 (uma) dissertação.

6.1. As questões objetivas versarão sobre Direito Administrativo e Direito Tributário, valendo cada uma delas 0,5 (meio) ponto na nota final.

6.2. A dissertação abordará tema da disciplina Direito Constitucional,

valendo 4,00 (quatro) pontos na nota final.

6.3 A questão discursiva será de Direito Processual Civil e valerá 2,00 (dois) pontos na nota final.

7 A prova escrita será realizada no dia 16 de abril de

2013, com início às 14:00 horas, na sede da 8ª Subseção da

Ordem dos Advogados do Brasil, situada à Avenida Independência,

3347, São Judas, Piracicaba/SP, e terá 2,5 (duas horas e meia) de duração.

8. A prova versará sobre as seguintes matérias:

8.1. Direito Processual Civil Jurisdição e Ação (CPC, arts.

1º a 6º); Partes e Procuradores (CPC, arts. 7º a 80); Competência

(CPC, arts. 86 a 124); Atos Processuais (CPC, arts. 154 a 261);

Formação, Suspensão e Extinção do Processo (CPC, arts. 262

a 269); Petição Inicial (CPC, arts. 282 a 296); Resposta do Réu

(CPC, arts. 297 a 318); Apelação (CPC, arts. 513 a 521); Agravo

(CPC, arts. 522 a 529); Execução contra a Fazenda Pública (CPC,

arts. 730 e 731); Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80); Mandado de

Segurança (Lei nº 12016/2009).

8.2. Direito Constitucional Constituição Federal: Princípios

Fundamentais (art. 1º a 4º); Direitos e Deveres Individuais e

Coletivos (art. 5º); Organização do Estado (arts. 18 a 43); controle

da constitucionalidade (órgãos e formas).

8.3. Direito Tributário Sistema Constitucional Tributário

(arts. 145 a 156); Tributo (conceito e espécies); Impostos Estaduais;

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário; Extinção

do Crédito Tributário; Exclusão do Crédito Tributário;

8.4 Direito Administrativo Princípios da Administração

Pública; Estrutura da Administração Pública; Responsabilidade

Civil do Estado.

9. Os candidatos deverão comparecer ao local determinado

para a realização da prova munidos do comprovante de inscrição,

documento de identidade e caneta esferográfica azul ou preta.

10. Não será permitido ingresso de nenhum candidato no

local de realização da prova após o horário fixado para seu

início. Recomenda-se que todos os candidatos compareçam ao

local de prova com antecedência mínima de 30 minutos.

11. Não será permitida a consulta a qualquer legislação,

doutrina, jurisprudência, ou anotações afins.

12. Durante a realização das provas é vedado o uso de aparelhos

tais como celulares, bips, pagers, rádios, walkmans, cd players,

fones de ouvido ou qualquer espécie de equipamento eletrônico.

13. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, na

prova escrita, média igual ou superior a 5,0 (cinco), em escala de

zero a dez. Em caso de empate na classificação terá preferência

o candidato que obtiver a maior nota, sucessivamente, nas provas

de Direito Constitucional, Direito Processual Civil,

Direito Tributário e Direito Administrativo. Persistindo o empate,

terá prevalência o candidato matriculado no penúltimo ano do

curso de Direito no momento da inscrição no certame. Persistindo,

ainda, o empate, terá prevalência o candidato mais idoso.

14. O resultado do concurso será publicado no Diário Oficial

do Estado de São Paulo Poder Executivo Seção I, e afixado na

Procuradoria Seccional de Piracicaba, situada à Rua do Rosário,

781 Piracicaba/SP.

15. Não serão admitidos recursos, pedidos de vista e revisão

de provas.

III DOS REQUISITOS PARA A POSSE

16. No ato da posse, o candidato aprovado deverá apresentar:

atestado fornecido pela Faculdade de Direito (oficial oureconhecida pelo Ministério da Educação-MEC), ou documento

equivalente, comprovando estar matriculado e freqüentando um

dos dois últimos anos do curso de Direito; termo de assunção

das funções de estagiário, devidamente assinado, e em que

conste declaração de que não participa de outro estágio em

órgão do Poder Público Estadual ou em escritório de advocacia

que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente,

nem ocupa cargo ou função pública que torne incompatível

o exercício do estágio, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da

Constituição Federal e das normas estabelecidas pelo Estatuto

da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17. Estará imediatamente excluído do certame o candidato

que: não comparecer à prova escrita, ou se apresentar após o

horário fixado para seu início; não apresentar os documentos

exigidos neste edital; for surpreendido utilizando material de

consulta não permitido; for surpreendido comunicando-se com

outro candidato ou utilizando qualquer meio eletrônico de

comunicação.

18. A classificação será válida por dois anos, a contar da

homologação da lista de aprovados.

19. O estágio tem duração de no máximo 2 (dois) anos,

ou até o término do curso de Direito, se inferior a este período,

com jornada semanal de 20 horas, fazendo jus, mensalmente,

a bolsa de 32,7715% do valor de referência do vencimento

fixado, para cargo de Procurador do Estado Nível I, da escala de

vencimentos instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar n.º

724, de 15 de julho de 1993, nos termos da Resolução PGE n.º.

47/2011, atualmente equivalente a R$ 700,00 (Setecentos reais),

bem como auxílio transporte no valor de R$ 6,00 (seis reais) por

dia de comparecimento conforme Resolução PGE nº. 48/2011.

19.1 O estágio não confere ao estagiário vínculo empregatício

com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos e

vantagens assegurados aos servidores públicos.

19.2 Nos termos do artº 12º, VII do Decreto Estadual nº

56.013/2010, é impossível a permanência como estagiário do

estudante que se desligue do curso de Direito ou o conclua.

20. Os candidatos que não comprovarem o registro na OAB/

SP por ocasião do requerimento de inscrição deverão apresentálo

no prazo de 60 (sessenta) dias após o credenciamento, nos

termos do art. 12, III, do Decreto Estadual nº 24.710/86.

21. Informações sobre o concurso poderão ser obtidas no

endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado: www.pge.

sp.gov.br, na medida da disponibilidade do sítio, ou pessoalmente,

no endereço de inscrição.

22. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência da

comissão de concurso, no âmbito de suas atribuições.

ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇAO

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão de Concurso de

Estagiários da Procuradoria Regional de Campinas Seccional

de Piracicaba

(nome), portador da cédula de identidade RG nº. .................,

residente e domiciliado......................., telefone nº ............., celular nº............, telefone de contato nº...................

e-mail ..........................., aluno (a) regularmente matriculado (a)

no ....... ano da Faculdade de Direito................., vem requerer

sua inscrição para o Concurso de Seleção de Estágio junto a essa

Procuradoria Regional Seccional de Piracicaba.

O candidato compromete-se a providenciar a inscrição na

OAB/SP, como estagiário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias

após o credenciamento, se já não tiver apresentado a referida

inscrição neste momento.

O candidato declara estar de pleno acordo com as disposições

contidas no edital que rege este concurso.

Termos em que,

P. Deferimento.

(local), _____ de _______ de 2012.

ANEXO II MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇAO

PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão de Concurso de

Estagiários da Procuradoria Regional de Campinas Seccional

de Piracicaba

(nome), portador da cédula de identidade RG nº. ..................,

residente e domiciliado......................., telefone nº .............,celular nº............,

telefone de contato nº...................

e-mail ..........................., aluno (a) regularmente matriculado (a)

no ....... ano da Faculdade de Direito................., vem requerer

sua inscrição para o Concurso de Seleção de Estagiários junto a

essa Procuradoria Regional Seccional de Piracicaba.

O candidato declara, para os fins da Lei Complementar

Estadual 683/92, que é portador (a) de deficiência, da seguinte

natureza e grau:

_____________________________________________

________________________________________________

________________________________________________

________________________________________________

________.

O candidato compromete-se a providenciar a inscrição na

OAB/SP, como estagiário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias

após o credenciamento, se já não tiver apresentado a referida

inscrição neste momento.

O candidato declara estar de pleno acordo com as disposições

contidas no edital que rege este concurso.

Termos em que,

P. Deferimento.

(local), _____ de _______ de 2013.