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STJ inicia julgamento sobre a possibilidade de consumidor negativado ser impedido de contratar plano de saúde
Instagram: @amandaperrut
/imgs.jusbr.com/publications/images/c033b7f6cb79e7ccd267d8c9d31a5311)
Segundo o site Migalhas [1], o STJ iniciou o julgamento [2] sobre a possibilidade de o consumidor negativado ser impedido de contratar plano de saúde.
A Ministra Nancy Andrighi considerou que não há irregularidade na conduta da UNIMED, que não autorizou a contratação de consumidor que apresentava restrição em órgão de proteção ao crédito. O ministro Moura Ribeiro pediu vista.
Trata-se de julgamento cujo resultado impactará substancialmente no Direito à Saúde das pessoas, que poderão ser impedidas de acessar o sistema de saúde suplementar por razões meramente financeiras, por conta de uma mera presunção e antecipação de incapacidade financeira do consumidor que se encontra negativado.
Para ler mais artigos sobre Direito à Saúde, acesse nosso site: www.fonsecaperrut.adv.br
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