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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Análise dos aspectos penais da Lei n.º 13.254/2016 a partir da Teoria da Coculpabilidade às Avessas

previdenciária); nos artigos 297, 298, 299 e 304 do Código Penal; no caput e no parágrafo único do art. 22 da Lei no 7.492/86... no Código Penal. Com efeito, caso incorra nessa natureza de crime, com o advento da Lei n.º 10.684/03, o agente poderá...); na Lei no 4.729/65 (crime de sonegação fiscal); no art. 337-A do C...

Mentir no Currículo Lattes é crime?

a 299 do Código Penal. (Por falar nisso, você já leu?). Geralmente os pesquisadores apenas marcam a caixa de texto e clicam... de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que passará a vigorar a partir de 2020], bem como condutas e obrigações do Usuário... prejuízos a terceiros, à Administração Pública em geral ou ao p...

Direito Penal (Tentativa, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior).

a tentativa já se consuma). Obs: Existe tentativa de contravenção penal, porém não se pune (lei de contravenções penais... do Código Penal ) deve-se diferenciar em lesão corporal leve (129, caput do CP ), grave ( 129 , parágrafo primeiro do CP... adotada pelo código penal que versa sobre o crime impossível é a teoria ...

Mentir na entrevista enseja justa causa?

que a demissão justa causa é uma penalidade que o empregado sofre por cometer atos previstos no rol do Artigo 482 da CLT..., diploma ou relacionados , ele ainda comete crime de Falsificação de documento público, previsto nos artigos 297 e 304... do Código Penal. Assim, concluo que o ato de mentir em entrevista de empr...

Estado deverá indenizar em R$ 100 mil mulher que foi presa ilegalmente

de uma situação de flagrante delito. R$ 100 mil a uma mulher foi presa ilegalmente O crime em questão era o do art. 297... do Código Penal ( falsificação de documento público ). Ao analisar o caso, a relatora Mara Elisa Andrade (juíza federal... material. O caso em análise (proc. 0003891-22.2010.4.01.3813/MG) conte...

Conteúdo De Aspectos Históricos Da Prisão. Execução Penal.

e estabelecimento e do inciso v do artigo 53 da lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 – lei de execução penal e o decreto lei n° 3.689... gerais de direito”. Artigo 3º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva...°, I,V do codigo de processo penal brasileiro. Em regra o homici...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O ADI nº 05, O Ônus de Prova e a Ditadura da Receita Federal

de documento falso, delitos previstos no artigo 297, 298, 299 e 304 do Decreto-Lei 2.848/1940; crime contra o sistema financeiro... de Violência Psicológica da Lei Maria da Penha e o Novo Delito do Art. 216-B do Código Penal Brasileiro As Inovações Legislativas..., previstos no art. 5º § 1º da lei 13.254/16, ora em...

Bruno Moraes

Bruno Moraes -

A multa reparatória do CTB e sua compatibilidade com outras medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal.

constante do § 1º do art. 45 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), é importante destacar que, neste segundo caso... 9.503/1997) e as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal ( Decreto-lei 3.689 / 1941). O objetivo... a compatibilidade entre os institutos da multa reparatória prevista no a...

Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?

ou reconhecidos, a relação de adoção não envolvia a sucessão hereditária (Código Civil, art.377, na redação advinda da Lei ... e 297 do Código Penal, entretanto, muitas pessoas acabam optando por esta prática, sendo que, em muitos casos, o Estado... grandes leis que tratam e regulam o instituto da adoção: o Código C...

Direito Penal IV

de drogas art. 33 caput § 1º e art. 34 da lei 11.343 /2006 3) Está prevista no código penal art. 288 3) Previsão na lei... consumível. Se esse funcionário for o Prefeito, em virtude do decreto lei 201 /67 ele responderá penalmente independente... e traficar responderá pelo tráfico de drogas (art. 33) com aumento de...

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