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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
[Questão de Concurso] Direito Penal - Teoria da lei penal
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de doença (CP, art. 269), de destruição de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica (Lei 9.605/98, art. 38...[Questão de Concurso] Direito Penal - Teoria da lei penal (MPE-PR...

Camila Cunha

Camila Cunha -

Comentários sobre os crimes: Moeda Falsa e Falsificação de documento público

da falsificação, ele responderá pelos crimes assimilados ao de moeda falsa, previstos no art.290 do código Penal, que é..., tem-se, na hipótese, a prática de meros atos preparatórios, que não caracterizam o delito do art.297 do CP de 1940.” (TJSP... – Rel. Élcio Pinheiro). Falsificação de documento público Art. 297 - ...

Andre Lima

Andre Lima -

Crimes contra o patrimônio e a fé pública

1. Falsificação de Documento Público – Art. 297CP Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e

Dos crimes contra a fé pública

Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas

7 dúvidas sobre atestado médico

A empresa pode recusar um atestado médico válido? Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o

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Por João Paulo Miranda Venceslau Introdução O presente artigo visa analisar de maneira sintética os crimes praticados contra a seguridade social. A Lei nº 9.983 de 14/07/2000 alter...

Direito Penal: Crimes contra a Fé Pública (Artigos 297, 298, 299 e 302 – Código Penal)

Autor: Andressa Urano Gonçalves Sumário 1) Falsificação de Documento Público 1.1 Representação do Dispositivo 1.2 Bem Jurídico Tutelado e Sujeitos 1.3 Tipo Objetivo e Subjetivo 1.4 Consumação e

Direito Penal: Crimes contra a Fé Pública (Artigos 289, 304 e 311-A – Código Penal)

Andressa Urano Gonçalves Sumário 1) Moeda Falsa 1.1 Representação do Dispositivo 1.2 Bem Jurídico Tutelado e Sujeitos 1.3 Tipo Objetivo e Subjetivo 1.4 Consumação e Tentativa 1.5 Jurisprudência 2)

Andre Uliam

Andre Uliam -

Iter Criminis e suas Etapas
Iter Criminis e suas Etapas

Iter Criminis é o caminho percorrido da prática do delito, do início da idéia do agente em praticar o crime até a sua consumação. 1ª É a cogitação: quando alguém apenas cogita em c...

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