Art. 180, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

Aperfeiçoamento da tipificação penal para condutas contra a Administração Pública

por J. U. Jacoby Fernandes A Administração Pública é responsável por zelar pelos recursos públicos, sejam eles decorrentes de exploração econômica ou da arrecadação dos cidadãos. Nesse aspecto, cabe…
Bruno Neves, Estudante de Direito
há 2 anos

Mudanças nos crimes de dano e receptação.

Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.531/2017, que promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos. Vamos entender…

DOUInforme 08.12.2017

Brasília, 8 de dezembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (*) Acordo de Complementação Econômica entre os governos da República…

Alteração no Código Penal

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.531 , que altera a redação do parágrafo 6º do artigo 180 e do inciso III do parágrafo único do artigo 163, ambos do Código Penal . À partir de 7 de…

Juiz pode mudar pena substitutiva se há dificuldade em cumprimento, diz TRF-4

É possível alterar a pena substitutiva de prisão em situações excepcionais na execução criminal, desde que comprovada a real impossibilidade de seu cumprimento. Com a prevalência desse entendimento,…

Juiz condena servidores que desviavam merenda escolar

O juiz Flavio Sanches, titular da 9ª Vara Criminal de Belém, condenou Antonio César Costa de Lima e Adamilton dos Santos Silva, funcionários públicos concursados, por crime de peculato. Conforme a…

TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADO POR RECEPTAÇÃO CONTRA OS CORREIOS

A Primeira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de acusado de crime de receptação cometido contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Segundo a…

TRF3 confirma condenação de acusado por receptação contra os Correios

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Em 17 anos. São 89 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.

Vive-se um cipoal legislativo no Brasil, embora a lei tenha que acompanhar a evolução da sociedade, fica muito difícil ao acadêmico do direito acompanhar a edição de tantas legislações. Uma frase que…
COAD
há 5 anos

1ª Turma do STF recebe denúncia contra deputada Jaqueline Roriz por peculato

Em sessão realizada na tarde desta última terça-feira (2/12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito…