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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
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Cheques: repercussões jurídico-econômicas atuais do instrumento representativo de crédito.

em fundos é considerada crime, conforme prevê o art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal brasileiro (com o aumento... jurídica. É que, o cheque só pode ser emitido contra banco, a teor do art 3º, da Lei 7.357/85. Isso significa que, embora... de crédito, cobrável contra o emitente, tendo em vista o art. 4º, da Le...

O Acórdão denominado confirmatório e a interrupção da prescrição

criadas, editou-se a Lei 11.596/07, que alterou a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal e passou a prever..., todo Acórdão deve conter ementa, que, na realidade, é uma espécie de resumo da própria decisão. Dispõe o artigo 117 do Código Penal...-se, principalmente, a falta de previsão de tal hipótese no...

Do Cheque Prescrito

enquadrado no crime de Fraude previsto no art. 171, § 2°, inc. VI, do Código Penal (CP), pois a emissão de cheque pós-datado... em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumou a prescrição para Ação Executiva, de acordo com o art. 61 da Lei... de apresentação a pagamento, para ajuizar uma Ação de Execução de Tít...

Raianne Gurgel

Raianne Gurgel -

Atrasei as parcelas do financiamento do veiculo, o que faço?

e ficará sujeito às penas do artigo 171, do Código Penal. Gostou? Me segue nas redes sociais @martinsgurgeladvocacia. Atrasei as parcelas do financiamento do veiculo, o que faço?...

Sobre Internet e crimes

na internet para utilização de conta bancária alheia - configuram o crime de estelionato – art. 171, do Código Penal... condutas podem ser punidas com a simples aplicação do Código Penal em vigor. Entre elas: As ações de ´ hackers ´ e fraude... é punir as condutas socialmente reprováveis e relacionadas ao crime inform...

Ercio Costa

Ercio Costa -

O Direito Penal do Inimigo e sua aplicabilidade no direito positivado basileiro

de Acrescentar parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, para... de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 3° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25... de Lei do Senado (PL 314/2016) com a finalidade de Alterar o Decreto-Le...

Exame de Ordem: reta final - Direito Penal.

qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II). 6. Aplicação da lei penal A Súmula 711 do STF é sempre cobrada no..., hipóteses de aberratio ictus e de erro sobre a pessoa. Não deixe de ler o que dispõe o Código Penal, em seu art. 121... memorizar as regras trazidas no Código Penal 2. Desistência voluntá...

A proteção do bem jurídico como função do direito penal e a ação penal do delito de descaminho

de 2014, a Lei 13.008/14, que deu nova definição ao artigo 334 e acrescentou o 334-A, ao Código Penal, ficando... artigo 334 do Código Penal. Porquanto é possível afirmar, que houve a criação da Lei 8.137/90, pois em 1990 ainda não... pago ou depositado na forma deste artigo. [12] Art. 34. Extingue-se a punibili...

Fraude de dados de cartão de crédito nas redes sociais

de qualquer meio enganoso, ardiloso, com a intenção de ludibriar alguém, o artigo 171 do Código Penal ao explanar a figura... alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Por sorte, o Facebook está respaldado na Lei... n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o que auxilia na colhei...

Gabriel Machado

Gabriel Machado -

Posso realizar a “venda” do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária?

. ART. 171, § 2º, I, e § 3º DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO . VENDA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO...-se as disposições expressas no Decreto-Lei 911/69 que disciplina a Ação de Busca e Apreensão: Art. 2o, caput. [...] §2º A mora... no art. 171, § 2º, I, do CP, quem vende coisa alheia como própria. D...

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