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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
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Apropriação indébita e estelionato praticado contra a pessoa idosa

que tal ação seria apenas o crime-meio para a consecução do estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal , dessa forma... que seu dinheiro é administrado por seus entes queridos. A proteção às pessoas idosas foi regulada pela Lei 10.741 /2003..., devem ser adotadas medidas de proteção em favor do idoso, conf...

Garantias Reais

alienar bem onerado, sob pena de sofrer sanção do art. 171, § 2º, III, do Código Penal; 4) Pagar a dívida e exibir... a modalidade de garantia real estabelecida pela lei em favor de certas pessoas, como se extrai do art. 1.467 do Código Civil... Rural A lei que regula o penhor rural é a lei 492 /37, que em seu arti...

Robson Silveira

Robson Silveira -

"Laranja" vai passar a figurar como estelionatário.

da Câmara dos Deputados - aprovou no dia 23/05, a inclusão de dois novos incisos no artigo 171 (Estelionato) do Código Penal... pode ser arbitrada pela autoridade policial; cabe a decretação de prisão preventiva. Segundo o ex-deputado Marcelo... de prevenção como na de punição do direito penal. Com a perspectiva de um...

A Repercussão Jurídica da Atuação dos Estelionatários e Impostores Mundiais.
A Repercussão Jurídica da Atuação dos Estelionatários e Impostores Mundiais.

-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-... CP - Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 171 - Obter, para si... está previsto na legislação brasileiro no art. 171 do Código Penal, com a seguinte redação: obter, para si ou para outrem..., assistência social ou beneficência. [2] Site positivo: https://www.jusbrasil...

Robson Carmona

Robson Carmona -

Do gargalo à corrupção

. 171 do Código Penal – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém.... Algumas leis vêm no intuito de combater tais práticas. O art. 195 da lei 9.279/96, prescreve pena de detenção de três... em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. [...

Recebi Seguro Desemprego indevidamente. Cometi crime?

se enquadra como ilícita, correto? Inclusive, ela se amolda ao delito de estelionato, vide art. 171 do CP . Inobstante..., a Portaria n.º 75, de 22 de Março de 2012, da Procuradoria Geral Nacional, aduz em seu art. 1º, inciso II, que a Fazenda não.... ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRIVIL...

Fui intimado porque recebia dinheiro do Programa Bolsa Família de forma indevida. E agora?

171 do Código Penal Brasileiro de 1940? Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio... um baita de um crime. Sim, cometeu o crime do artigo 171 do Código Penal Brasileiro – Estelionato. E o que diz tal Artigo... intuito da articulista que assina esta matéria informativa, se ater a es...

Cheques: repercussões jurídico-econômicas atuais do instrumento representativo de crédito.

em fundos é considerada crime, conforme prevê o art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal brasileiro (com o aumento... jurídica. É que, o cheque só pode ser emitido contra banco, a teor do art 3º, da Lei 7.357/85. Isso significa que, embora... de crédito, cobrável contra o emitente, tendo em vista o art. 4º, da Le...

O Acórdão denominado confirmatório e a interrupção da prescrição

criadas, editou-se a Lei 11.596/07, que alterou a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal e passou a prever..., todo Acórdão deve conter ementa, que, na realidade, é uma espécie de resumo da própria decisão. Dispõe o artigo 117 do Código Penal...-se, principalmente, a falta de previsão de tal hipótese no...

Do Cheque Prescrito

enquadrado no crime de Fraude previsto no art. 171, § 2°, inc. VI, do Código Penal (CP), pois a emissão de cheque pós-datado... em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumou a prescrição para Ação Executiva, de acordo com o art. 61 da Lei... de apresentação a pagamento, para ajuizar uma Ação de Execução de Tít...

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