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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Chamar advogado de "171" em petição não é injúria ou difamação, diz TJ-SP

Usar o número 171 em petição para desqualificar advogado não fere o princípio da imunidade, do qual gozam todos os defensores, e, portanto, não resulta em injúria ou difamação. Esse foi o

Assistida da DPU no Recife é absolvida da acusação de estelionato

Recife – M.H.L.S. foi absolvida da acusação do crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife. A Justiça

TRF-3ª rejeita denúncia contra idoso que recebeu benefício assistencial enquanto fazia bicos

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TRF3 REJEITA DENÚNCIA CONTRA IDOSO QUE RECEBEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ENQUANTO FAZIA BICOS

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um senhor que pediu junto ao Instituto Nacional do Seguro

Espaço Vital

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Negado habeas corpus a advogado condenado por estelionato

A 1ª Turma do STF negou habeas corpus impetrado pelo advogado Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB-SP nº 154403), em causa própria. Ele está condenado em segundo grau por estelionato e pretendia

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É possível pedir devolução de bem em ação rescisória motivada por fraude

É possível exigir a devolução de bens diretamente em ação rescisória motivada por fraude em acordo homologado pela Justiça. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da Subseção II Especializada em

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