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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Se pena for majorada injustificadamente, réu deve aguardar em liberdade, diz Mussi

o parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal. No caso, disse Mussi, a pena-base foi fixada no triplo do mínimo possível... depois do trânsito em julgado, segundo o artigo 147 da Lei de Execução Penal. De acordo com Mussi, a 5ª Turma já firmou... mesmo assim. O magistrado se baseou na decisão do Plenário do Supremo de ...

MPF/RN denuncia 20 servidores da Assembleia Legislativa que recebiam indevidamente o Bolsa Família

para participar de programas sociais, o que caracteriza o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal). Dentre.... Atualmente, os benefícios decorrentes do programa são regulados pelo Decreto n.º 8.794/2016. Só podem ser beneficiárias... da norma seja violada”, argumenta. A pena pela crime de estelionato (art. 17...

MPF em São João da Boa Vista (SP) denuncia oito pessoas por fraudes no Programa Farmácia Popular do Brasil

denunciados por estelionato, conforme previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. A pena para o crime varia de um ano...; e Janetti Dorly Ranzani Abba – Me (Farmácia Central), CNPJ 66.585.142/0001-76, em São Sebastião da Grama. Leia a íntegra...

Fraude para obter financiamento de imóvel não é estelionato

financiamento mediante fraude) para o previsto no artigo 171 do Código Penal (estelionato), que tem pena menor... de documentos falsos. Ele apelou ao TRF-1 tentando obter a desclassificação do delito do artigo 19 da Lei 7.492 /1986 (obter... de valores com destinação específica, a conduta se encaixa o tipo previsto no...

TRF-1ª – Recursos obtidos por financiamento bancário devem ter a destinação prevista no contrato

, financiamento em instituição financeira, crime previsto no art. 19 da Lei 7.492 /86, que define os crimes.... Em suas razões, o réu objetiva a desclassificação do delito do art. 19 da Lei 7.492 /86 para o previsto no art. 171... , caput, do Código Penal (estelionato), mantendo a fixação da pena-base em seu mínimo ...

DECISÃO: Recursos obtidos por financiamento bancário devem ter a destinação prevista no contrato

, financiamento em instituição financeira, crime previsto no art. 19 da Lei 7.492 /86, que define os crimes.... Em suas razões, o réu objetiva a desclassificação do delito do art. 19 da Lei 7.492 /86 para o previsto no art. 171... , caput, do Código Penal (estelionato), mantendo a fixação da pena-base em seu mínimo ...

Turma mantém condenação de acusados que anunciavam serviço de Buffet em nome de empresa fechada

Criminal de Taguatinga condenou os réus pela prática do crime de estelionato, descrito no artigo 171, caput, do Código... Penal, e fixou a pena definitiva em um ano de reclusão e multa, e, devido a presença dos requisitos legais, a substituiu...

Turma mantém condenação de acusados que anunciavam serviço de buffet em nome de empresa fechada

Vara Criminal de Taguatinga condenou os réus pela prática do crime de estelionato, descrito no artigo 171, caput... , do Código Penal, e fixou a pena definitiva em um ano de reclusão e multa, e, devido a presença dos requisitos legais...

Turma mantém condenação de acusados que anunciavam serviço de Buffet em nome de empresa fechada

Vara Criminal de Taguatinga condenou os réus pela prática do crime de estelionato, descrito no artigo 171, caput... , do Código Penal, e fixou a pena definitiva em um ano de reclusão e multa, e, devido a presença dos requisitos legais...

MPF/CE denuncia ex-prefeito de Massapê por estelionato

. Na denúncia, o MPF enquadra a conduta como estelionato, presente no artigo 171, parágrafo 3, combinado com os artigos 69 e 71..., todos do Código Penal. Se condenado, o ex-prefeito pode pegar de um a cinco anos de prisão, além de multa... dos processos para consulta: Ação Penal 0000924-86.2017.4.05.8100 ACP 080...

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