Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

O intitulado “pacote anticrime”, a mudança legislativa envolvendo os crimes contra a honra e a teoria da pena

Diante a globalização e o decurso do tempo, Ulrack Beck denominou as sociedades pós industriais como as sociedades de riscos, causando diversas implicações na teoria do bem jurídico. Dessa forma, o…
Elias Alvarenga, Estudante de Direito
há 5 meses

Humor Negro e Liberdade de Expressão

-o de praticar os crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com as agravantes dos incisos... a queixante, clara violação aos preceitos contidos nos artigos 139 …

Dos crimes contra honra - “segregação racial brasileira no século XXI”

de racismo consta do Código Penal Brasileiro, cujo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no artigo 140, tipifica... do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação …
Vanessa Xavier, Estudante de Direito
há 9 meses

Prescrição da Pretensão Punitiva

da punibilidade, conforme disposto no artigo 107°, inciso IV, do Código Penal.  Refere-se a perda do direito do Estado... ser seguido, nos casos em que ainda não houver trânsito em julgado, o que …
André Paparelli, Estudante de Direito
há 9 meses

“Você sabe com quem está falando?”

(art. 76), fica inviabilizado o acordo de não persecução penal, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 28... o artigo 3º da mencionada lei. Em face da pena prevista, classifica-se como …

A injúria racial e as ofensas proferidas indiretamente

. A introdução desse parágrafo ao artigo 140 do Código Penal, pela Lei 9.459/97 é extremamente louvável, objetivando... E 141, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA …
Fabiano Leniesky, Advogado
ano passado

Sexting ou revenge porn?

haver aumento da pena em decorrência da vingança (art. 61, II, ‘a’, do Código Penal), sem prejuízo da agravante prevista... dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988: “Art. 5º Todos são …
Fernando Sousa, Advogado
ano passado

Dos Crimes Contra a Honra

1. INTRODUÇÃO Os crimes contra Honra estão dispostos no código penal brasileiro decreto-lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 em seu capitulo V intitulado Dos Crimes contra Honra. Apesar de estar…

Limites da liberdade de expressão

Me preocupo como que tenho visto nos últimos dias. Pessoas que se desagradaram com uma decisão do STF sobre a Liberdade de Expressão, disposta no inciso IX do artigo 5.º da Constituição da República,…

Desacato ainda é crime?

Assim está previsto o crime de Desacato no Código Penal : Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No…