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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
O Brasil como Estado Laico e suas preferências de ensino religioso confessional.

em seu artigo 5º , inciso VI , que o Brasil é um Estado Laico, sendo assim, é inviolável a liberdade de consciência...º da Constituição de 1988, que resguarda a individualidade da pessoa e sua liberdade de crença, respeitando tanto...O Brasil como Estado Laico e suas preferências de ensino religioso confessional. A co...

PGR reforça inconstitucionalidade de norma que prevê coleta e armazenamento de DNA de mães e recém-nascidos

, da Constituição) e de proteção da proporcionalidade (artigo 5º, inciso LIV). “As disposições questionadas da Lei 3.990/2002... fluminense, por violação ao direito fundamental de proteção da privacidade e da intimidade (artigo 5º, inciso X... troca após a coleta. Na ação, há, ainda, questionamentos relativos aos artig...

PGR reforça inconstitucionalidade de norma que prevê coleta e armazenamento de DNA de mães e recém-nascidos

, da Constituição) e de proteção da proporcionalidade (artigo 5º, inciso LIV). “As disposições questionadas da Lei 3.990/2002... fluminense, por violação ao direito fundamental de proteção da privacidade e da intimidade (artigo 5º, inciso X... troca após a coleta. Na ação, há, ainda, questionamentos relativos aos artig...

Mesmo sem autorização legal, cabe delação em caso de improbidade, diz advogado

” contraria o artigo 5º, LVII, da Constituição. O dispositivo assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito..., e este admite o instrumento da delação. Além disso, o artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015 permite que as partes... do advogado e professor da Universidade Federal da Bahia Fredie Di...

Retomada do julgamento sobre poder de polícia para firmar acordo de colaboração abre a pauta desta quinta-feira (14)

a inocência do acusado. O Distrito Federal alega, em síntese, que o acórdão violou o artigo 5º, inciso LVII... a prova didática para cargos do Magistério”. Alega afronta ao art.127, parágrafo 2º, da Constituição, “que confere... dos inquéritos em trâmite no Supremo e a remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau pa...

Debatedores defendem participação do Facebook e do Google no combate às "fake news" nas eleições

evitar que a disseminação de notícias falsas prejudique o processo eleitoral de 2018. "O artigo 5º da Constituição é claro..., prevista na Constituição, também foi apontada como forma de combater as notícias falsas disseminadas na internet... de Comunicação Social, Murillo de Aragão, e outros participantes do evento, ...

Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional

jurídica — mas bem pouco respeitados — do artigo 5º , II , da Constituição , segundo os quais “ninguém será obrigado a fazer... . Essa disposição, em verdade, não passa de uma derivação da legalidade, prevista no já citado artigo 5º, II, porque, num Estado... que: “[...] com o advento da Constituição Federal de 1988, ...

Juiz anula audiência de custódia ocorrida sem a presença da defesa

vênia, entendo que tal orientação jurisprudencial não observa os artigos 5º, da Constituição Federal, 7º, número 5..., do decreto-lei n. 678/92 e 4º, 5º e 6º da Resolução n. 213/2015-CNJ, como se demonstrará. Aqui se vê claramente um tipo... de ativismo judicial bastante criticável, no qual toda a legislação e a Const...

Pauta desta quarta-feira (13) traz recursos contra condenação de senador e poder de polícia para firmar acordo de colaboração

O sindicato sustenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição da República, que trata..., entende que “há de se ter em mente o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput), pois o mesmo direito já... investigados dos inquéritos em trâmite no STF e a remessa dos au...

A Supremacia da Constituição Federal e o ICMS.

, desse modo, o direito de propriedade, constitucionalmente protegido (art. 5º, XXII e 170, II, da CF). Ademais, em relação...A Supremacia da Constituição Federal e o ICMS. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL As normas jurídicas apresentam... da competência tributária que lhes foi outorgada pela Constituição Federal, ...

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