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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Posso ser processado por reclamar de um produto ou serviço de uma determinada empresa?

privada, nome, honra, imagens, etc.. A Constituição Federal , em seu art. 5º , X , determina que são considerados... ou moral decorrente de sua violação. O art. 52 do Código Civil diz que aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber...

Pai ganha dano moral por ofensas à filha em reportagem de TV

seu nome envolvido com atividades criminosas ofende direitos de personalidade elencados no artigo 5º da Constituição..., pois vive da ajuda da comunidade e Prefeitura da Capital. Processo extinto O juiz Lucas Maltez Kachny, da 5ª. Vara.... Assim, o julgador extinguiu o processo, sem decidir sobre o mérito, declarando ...

Shopping de Belo Horizonte é condenando a manter espaço de amamentação para trabalhadoras

a temas fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CR/88) e dos fins sociais... da propriedade (artigo 5º, XXIII, da CRFB). “É dever do réu cumprir o comando do dispositivo celetista supra citado na medida... de gênero (artigo 5º, I, da CRFB), e que, inequivocamente, essa inserção d...

Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto

em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º , XXXVI , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito... aos ''atos jurídicos perfeitos'' de direito material e processual havidos antes de 11/11/2017, por força do artigo 5º... , XXXVI da Constituição Federal . Registro, ainda, que a Lei nova nã...

Maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho será indenizado

do empregador e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos (artigos 5º , inciso X e 7º , inciso XXVIII , da CR/88... que condenou a empregadora a pagar indenização de 5 mil reais a um maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho... , bem como nos artigos 186 e 927 do CC ). E, para ela, e...

Eleitor não deve pagar dano moral por criticar vereador na internet

liberdade de pensamento e expressão, garantias previstas no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. Por isso, a 4ª... 5º da Constituição. Por isso, deu procedência à ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 4,4 mil a título.... O juízo de primeiro grau entendeu que a mensagem foi ofensiva, f...

Pleno do TRT mineiro declara inconstitucional cobrança de custas processuais a beneficiários da justiça gratuita

e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º..., XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)". A arguição..., previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT, incluídos pela Reform...

Conselho Federal de Psicologia vai ao STF contra tratamentos de reorientação sexual

, em seu Art. 5º , IX”. O artigo 3º do dispositivo, por exemplo, traz que “os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça...Conselho Federal de Psicologia vai ao STF contra tratamentos de reorientação sexual "O Conselho Federal de Psicologia... (CFP) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule uma decisã...

Mantida condenação do Banco Volkswagen S/A, em danos morais por fraude em boleto Bancário.

. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta... redução do valor fixado pelos danos morais. No entanto, os nobres julgadores, por unanimidade, em observação ao Art. 252[1... de R$ 7.000,00 (sete mil reais). - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO ...

Projeto prevê fim de tratamento protocolar a autoridades

adotar o princípio da isonomia ou da igualdade entre os cidadãos, previsto no artigo 5º da Constituição brasileira... será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição...

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