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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Anulada condenação de testemunha sem o devido processo legal

legal (art. 5º, LV da Constituição da República)”, observou a magistrada. Nas decisões proferidas pela Justiça... sobre fatos do seu conhecimento. O magistrado se fundamentou no artigo 793-D da CLT: “Aplica-se a multa prevista no art. 793-C..., I, e seu § 5º, do CPC, ao juiz cabe conhecer de ofício a nulidade por ausê...

AI-5, o ato que derrubou o Estado de Direito e suspendeu o sistema de Justiça

não caísse nas mãos de comunistas. Com 12 artigos, o ato institucional aprofundou os poderes do presidente da República... da República, sem as limitações previstas na Constituição , poderia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão... do presidente da República não eram mais passíveis de recurso legal. O AI...

Juízes precisam rever preconceitos e visões sobre a questão das drogas, dizem ministros

cuidado na interpretação do artigo 5º, inciso XI da Constituição. “A polícia pode penetrar em um domicilio... pelas duas cortes e pela Constituição da República. Eles são responsáveis pela última interpretação das leis e continuam... então, como desembargador federal na 5ª Região, seu contato com processos de tráfico ...

Hotel é condenado a indenizar vítima de ação discriminatória

degradante (artigo 5º, inciso III da Constituição Federal), a inviolabilidade da honra e da imagem (artigo 5º, inciso X... que a dignidade humana (artigo 1º, III da Constituição Federal), o objetivo constitucional da República Federativa... da Constituição Federal), o postulado da igualdade (artigo 5º, caput da Consti...

Plenário retoma julgamento sobre execução de multas em condenações penais nesta quinta-feira (13)

Dias Toffoli Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa e Governador do RS A ação questiona os artigos 6º.... Na ação, a PGR alega que os dispositivos violam os artigos 37, inciso II; 5º, inciso XXXVI; 22, inciso I; e 173, parágrafo... provimento ao recurso de revista interposto por José Angel Arias. A Fun...

Ativistas de Direitos Humanos celebram 70 anos da Declaração Universal e temem retrocessos

Luiz Couto (PT-PB), presidente da comissão, lembrou que o Art. 5º da Constituição, sobre os chamados Direitos Fundamentais... dos Deputados nesta quarta-feira (12), que aproveitou para celebrar também os 30 anos da Constituição brasileira. O deputado..., defenda a Constituição, que é uma tradução dela. Imperfeita, cad...

Audiência debate aniversários da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Cidadã

, inclusive no Brasil. Segundo Couto, “nossa Constituição Federal , especialmente seu Art. 5º e parte de suas Disposições... os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 30 anos da Constituição Federal de 1988, a Comissão de Direitos...Audiência debate aniversários da Declaração Universal dos Direitos H...

Resumo do Informativo nº 925 do STF

jurisdicional e está sob o império da Constituição. O art. 5º, XLIII, da CF (6) fixa limitação expressa ao instituto. O indulto... expedida.” (5) CF/1988: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII – conceder indulto... e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos e...

TRF4 determina que CREA do Paraná conceda o registro profissional para técnico em agropecuária

do artigo 5º da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão... Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR) realize... de julgamento realizada na última quarta-feira (5/12). O técnico em agropecuária, residente do m...

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