Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020653-72.2018.5.04.0384

das férias é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134 , § 1º , da CLT , desde que em períodos não inferiores a dez dias....Recurso Ordinário Trabalhista ROT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021178-45.2016.5.04.0733

que comprovem a observância do previsto nos artigos 134 e 145 da CLT , é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, nos termos do art. 137 da CLT ....Recurso Ordinário Trabalhista ROT …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011563-59.2017.5.03.0107 0011563-59.2017.5.03.0107

134 , 137 e 145 da CLT , a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que não basta o empregador conceder...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00115635920175030107 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020054-07.2017.5.04.0211

Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200540720175040211 Recurso Ordinário Trabalhista Vistos, relatados e discutidos... os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021775-24.2017.5.04.0201

. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. Entendimento no sentido de que o disposto no § 2º do artigo 134 da CLT encerra...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00217752420175040201 Recurso Ordinário …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 117-25.2013.5.04.0381

DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 134 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Esta Subseção já consolidou entendimento no... em recorrer, dada a devolutividade ampla dos embargos. Agravo de que não se …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021270-13.2016.5.04.0025

, [a] condenar a demandada ao pagamento da dobra das férias fruídas em desrespeito ao art. 134 , § 2º , da CLT , a partir de 08/08... COM MAIS DE 50 ANOS. ARTIGO 134 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . Previa …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000419-73.2019.5.02.0610 SP

. 137 da CLT prevê que 'Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará...10004197320195020610 SP 3ª Turma - Cadeira 5 11/12/2019 - 11/12/2019 LIANE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020871-03.2018.5.04.0384

à manutenção do emprego previsto pelo artigo 118 da Lei 8.213/91. Embora a decretação de falência inviabilize... decretada anteriormente à extinção do contrato de trabalho, a orientação contida na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10162-22.2016.5.15.0076

o salário das férias no prazo do artigo 145, da CLT, iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional". O art. 134 da CLT... a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é …