Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Cessão de crédito é válida mesmo que devedor não tenha sido notificado da dívida, decide Tribunal da Bahia
Em uma decisão recente proferida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um recurso de apelação foi julgado procedente, revertendo uma sentença anterior que havia…
Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024
Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024. CORTE ESPECIAL Processo HDE 7.986-EX , Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/3/2024. Ramo do Direito DIREITO…
Resumo. Informativo 805 do STJ.
RESUMO. INFORMATIVO 805 DO STJ. 2 DE ABRIL DE 2024. SEGUNDA SEÇÃO Processo AgInt nos EDcl no CC 172.379-PE , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em…
Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação irregular de devedor
A intimação por edital para fins de purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é regrada pela Lei 9.514/1997 e só é válida quando ocorre o esgotamento de todas as possibilidades de…
Explorando as Teses de Repercussão Geral de 2023 - Parte 2
Oi pessoal! Espero que estejam bem. Como prometido, estou de volta com as demais teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em 2023. ➡️Perdeu o texto anterior com as…
Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 15 - Direito Privado - 23 de janeiro de 2024
Edição Extraordinária nº 15 Direito Privado 23 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.847.842-PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/9/2023,…
Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 15 - Direito Privado - 23 de janeiro de 2024
Edição Extraordinária nº 15 Direito Privado 23 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.847.842-PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/9/2023,…
Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024
Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe…
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem…
Segunda Seção do STJ adotou o entendimento que a falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado.
Notícias DECISÃO 15/12/2023 Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com…